Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCIELE BEATRIZ FREIRE REICHELT contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com termo inicial em 01.05.2025, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária NB 719.938.854-4; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida na fundamentação, com a compensação dos valores eventualmente pagos no mesmo período a título de benefícios inacumuláveis; e c) determinar que a autarquia implante o benefício no prazo de 30 dias, contado da intimação desta sentença, comprovando o cumprimento nos autos. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, pois isento (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018). Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme Súmulas n. 111 do STJ. Considerando o depósito dos honorários periciais pelo INSS no valor de R$ 600,00 (evento 41, COM_DEP_SIDEJUD1), expeça-se alvará em favor do perito. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e apurável mediante simples cálculos aritméticos (CPC, Art. 496, § 3º, I). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5004888-37.2025.8.24.0282/SC
AUTOR : FRANCIELE BEATRIZ FREIRE REICHELT
ADVOGADO(A) : PATRICIO RADUVANSKI TORRES (OAB SC059140)
ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCIELE BEATRIZ FREIRE REICHELT contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com termo inicial em 01.05.2025, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária NB 719.938.854-4; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida na fundamentação, com a compensação dos valores eventualmente pagos no mesmo período a título de benefícios inacumuláveis; e c) determinar que a autarquia implante o benefício no prazo de 30 dias, contado da intimação desta sentença, comprovando o cumprimento nos autos. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, pois isento (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018). Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme Súmulas n. 111 do STJ. Considerando o depósito dos honorários periciais pelo INSS no valor de R$ 600,00 (evento 41, COM_DEP_SIDEJUD1), expeça-se alvará em favor do perito. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e apurável mediante simples cálculos aritméticos (CPC, Art. 496, § 3º, I). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, independentemente de despacho, remetam-se os autos ao TJ/SC (art. 1.010, § 3º, do CPC). Tão logo ocorra o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, se desejar, dar início ao procedimento de execução invertida, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação. Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo, então caberá ao segurado deflagrar o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, instruindo-o com cálculos próprios. Findo o procedimento de execução invertida, seja com o pagamento da dívida, seja sem a quitação da mesma, arquivem-se.
