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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5023895-49.2026.8.24.0033

Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
5023895-49.2026.8.24.0033
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Karla Ramos Valentim e Marcos Aurélio Valentim em face de TAM Linhas Aéreas S/A. Proceda-se à retificação do polo passivo da demanda no sistema eproc, a fim de que passe a constar TAM Linhas Aéreas S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60) como denominação da parte requerida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso de recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023895-49.2026.8.24.0033/SC AUTOR : MARCOS AURELIO VALENTIM ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SC072344) AUTOR : KARLA RAMOS VALENTIM ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SC072344) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Karla Ramos Valentim e Marcos Aurélio Valentim em face de TAM Linhas Aéreas S/A. Proceda-se à retificação do polo passivo da demanda no sistema eproc, a fim de que passe a constar TAM Linhas Aéreas S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60) como denominação da parte requerida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso de recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.