Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000827-90.2026.4.06.3815

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei
Publicação: DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ): 6000827-90.2026.4.06.3815

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000827-90.2026.4.06.3815/MG

AUTOR : TANIA MARIA MALTA DE ASSIS

ADVOGADO(A) : JOSUÉ DAMASCENO DORNELAS (OAB MG234146)

SENTENÇA

Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de TANIA MARIA MALTA DE ASSIS, CPF n. 783.209.176-20, no período compreendido entre 05/08/2025 (décimo sexto dia do afastamento da atividade) e 31/10/2025, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000827-90.2026.4.06.3815/MG AUTOR : TANIA MARIA MALTA DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOSUÉ DAMASCENO DORNELAS (OAB MG234146) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de TANIA MARIA MALTA DE ASSIS, CPF n. 783.209.176-20, no período compreendido entre 05/08/2025 (décimo sexto dia do afastamento da atividade) e 31/10/2025, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.