Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000452-33.2023.4.06.3803

Vara / juízo: 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia
Publicação: DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ): 6000452-33.2023.4.06.3803

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000452-33.2023.4.06.3803/MG

AUTOR : JOSE EDILSON DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993)

ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623)

SENTENÇA

Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, julgo procedente o pedido para declarar que a incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora teve início em novembro de 2015, bem como para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 646.519.003-0), aplicando-se as regras de cálculo previstas nos artigos 29, inciso II, e 44, caput, da Lei nº 8.213/91, em substituição à regra do art. 26 da EC 103/2019, em respeito a direito adquirido anteriormente à vigência da EC 103/2019, e b) pagar à parte autora as diferenças devidas desde a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente (12/3/2022), descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 646.519.003-0), bem como quaisquer outros benefícios inacumuláveis no período.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000452-33.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE EDILSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) SENTENÇA Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, julgo procedente o pedido para declarar que a incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora teve início em novembro de 2015, bem como para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 646.519.003-0), aplicando-se as regras de cálculo previstas nos artigos 29, inciso II, e 44, caput, da Lei nº 8.213/91, em substituição à regra do art. 26 da EC 103/2019, em respeito a direito adquirido anteriormente à vigência da EC 103/2019, e b) pagar à parte autora as diferenças devidas desde a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente (12/3/2022), descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 646.519.003-0), bem como quaisquer outros benefícios inacumuláveis no período.