Ementa
Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; b) REJEITO a preliminar de incompetência territorial; c) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; d) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício anteriormente concedido à autora; e) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUZANA NAVEGANTE GEREMIAS em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; e f) reconhecida a alteração da verdade dos fatos, CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consideradas a natureza da demanda, a atividade profissional desenvolvida, o tempo de tramitação e a ausência de necessidade de instrução oral, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade não abrange a multa por litigância de má-fé, conforme estabelece o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.