Ementa
Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Joinville e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a referido réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2. Defiro a gratuidade da justiça ao Hospital Municipal São José, para inclusive isenta-lo do pagamento das custas processuais devidas ao Distribuidor e Contador Judicial Privado desta Comarca. (vide TJSC, Apelação Cível n. 0313175-06.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020; Apelação Cível n. 0014742-87.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-06-2017).
3. Diante do requerimento das partes e da natureza da lide, DEFIRO a realização de prova pericial.
Portanto, tendo em vista que a parte requerente obteve os benefícios da Justiça gratuita no âmbito recursal, NOMEIO MÉDICO, de preferência com experiência em Ortopedia e Traumatologia, devidamente cadastrado na lista própria, determinando ao cartório a indicação/substituição mediante certidão nos autos, devendo ser observado para tanto o cadastro mantido no sistema de AJG (Assistência Judiciária Gratuita)(art. 156 do CPC), dispensando-se a observância estrita do art. 465 do CPC;
3.1 Conquanto o valor máximo dos honorários fixados seja R$ 740,02,(setecentos e quarenta reais e dois centavos), o § 4° do art. 8 da GP n. 21 de 30 de março de 2022 permite que, "em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução".
3.2 a) No presente caso, a fixação dos honorários com o aumento em 3 (três) vezes é plenamente cabível, tendo em vista o grau de complexidade da causa. Ainda, cabe mencionar que se trata de uma ação indenizatória por suposto erro médico, de modo que será necessária a verificação da correção de diversos protocolos médicos e procedimentos cirúrgicos realizados pela equipe médica do nosocômio. Portanto, FIXO a remuneração do perito em R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), conforme Resolução CM 5/2019.
3.3 Realize-se a intimação do perito nomeado, tendo em vista os honorários pré-fixados e ciente da possibilidade de escusa legítima (art. 157, §1°, do CPC), estando o perito dispensado de juntar currículo nos autos (art. 465, § 2º, I e II, do CPC), uma vez que a providência apenas retardaria a marcha processual.
3.4 Em caso de aceitação do encargo, cadastre-se o perito nos autos, para possibilitar seu acesso às peças, dando-lhe ciência, por meio eletrônico, da nomeação e do prazo para entrega do laudo de 20 (vinte) dias contados da data em que for realizada a perícia.
3.5 Caso sejam solicitados novos documentos pelo perito, intimem-se as partes para a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias.
3.6 Quanto ao pagamento dos honorários devidos ao profissio
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007088-36.2026.8.24.0038/SC
AUTOR : VALDIR APARECIDO ALVES
ADVOGADO(A) : OESLEY MICHELS (OAB PR085042)
DESPACHO/DECISÃO
1. A controvérsia deduzida nos autos decorre de suposta falha no atendimento médico prestado ao autor junto ao Hospital Municipal São José, entidade autárquica municipal dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.
Nos termos da teoria da descentralização administrativa, as autarquias assumem a titularidade e execução dos serviços públicos que lhes são atribuídos, respondendo diretamente por seus atos.
Verifica-se que os fatos narrados na petição inicial dizem respeito exclusivamente ao atendimento prestado pelo Hospital Municipal São José, inexistindo alegação de conduta específica imputável ao Município de Joinville, razão pela qual este não detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda.
Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Joinville e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a referido réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2. Defiro a gratuidade da justiça ao Hospital Municipal São José, para inclusive isenta-lo do pagamento das custas processuais devidas ao Distribuidor e Contador Judicial Privado desta Comarca. (vide TJSC, Apelação Cível n. 0313175-06.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020; Apelação Cível n. 0014742-87.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-06-2017).
3. Diante do requerimento das partes e da natureza da lide, DEFIRO a realização de prova pericial.
Portanto, tendo em vista que a parte requerente obteve os benefícios da Justiça gratuita no âmbito recursal, NOMEIO MÉDICO, de preferência com experiência em Ortopedia e Traumatologia, devidamente cadastrado na lista própria, determinando ao cartório a indicação/substituição mediante certidão nos autos, devendo ser observado para tanto o cadastro mantido no sistema de AJG (Assistência Judiciária Gratuita)(art. 156 do CPC), dispensando-se a observância estrita do art. 465 do CPC;
3.1 Conquanto o valor máximo dos honorários fixados seja R$ 740,02,(setecentos e quarenta reais e dois centavos), o § 4° do art. 8 da GP n. 21 de 30 de março de 2022 permite que, "em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução".
3.2 a) No presente caso, a fixação dos honorários com o aumento em 3 (três) vezes é plenamente cabível, tendo em vista o grau de complexidade da causa. Ainda, cabe mencionar que se trata de uma ação indenizatória por suposto erro médico, de modo que será necessária a verificação da correção de diversos protocolos médicos e procedimentos cirúrgicos realizados pela equipe médica do nosocômio. Portanto, FIXO a remuneração do perito em R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), conforme Resolução CM 5/2019.
3.3 Realize-se a intimação do perito nomeado, tendo em vista os honorários pré-fixados e ciente da possibilidade de escusa legítima (art. 157, §1°, do CPC), estando o perito dispensado de juntar currículo nos autos (art. 465, § 2º, I e II, do CPC), uma vez que a providência apenas retardaria a marcha processual.
3.4 Em caso de aceitação do encargo, cadastre-se o perito nos autos, para possibilitar seu acesso às peças, dando-lhe ciência, por meio eletrônico, da nomeação e do prazo para entrega do laudo de 20 (vinte) dias contados da data em que for realizada a perícia.
3.5 Caso sejam solicitados novos documentos pelo perito, intimem-se as partes para a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias.
3.6 Quanto ao pagamento dos honorários devidos ao profissional nomeado, tendo em vista que requerida por ambas as partes a realização da prova, deverão os valores serem rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu - correspondendo a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) cada.
3.6.1 Tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça às partes, a remuneração do perito deverá ser oportunamente requisitada à DOF-Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, gestor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (art. 2º, II, b, da LC 730/2018);
3.6.2. Defiro, desde logo, eventual pedido de liberação antecipada dos honorários periciais para despesas com a realização da perícia, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado. Registro que o valor integral será liberado após a apresentação do laudo final e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC).
Assim, requisite-se à DOF ou expeça-se alvará.
3.7 Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465, § 1°, I a III, do CPC), bem como, se caso for, a apresentação de impedimento ou suspeição do profissional nomeado;
3.8 Em aceitando a nomeação, o perito deverá designar data e local para realização da prova, com antecedência mínima de 30 trinta dias, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pertinentes.
3.9 Apresentado o laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes acerca de seu conteúdo, expeça-se alvará judicial para pagamento dos honorários devidos ao perito nomeado.
3.10 Sem prejuízo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, marco a partir do qual fluirá o prazo para que os assistentes técnicos ofereçam seus pareceres (art. 477, § 1°, do CPC);
3.11 Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimento, intime-se o perito para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC); apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
ANNA FINKE SUSZEK
Juíza de Direito
