Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Tratando-se de demanda de natureza acidentária, mesmo vencida permanece isenta a parte autora do pagamento das custas processuais e das verbas relativas à sucumbência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/911. Já houve o pagamento dos honorários periciais ao perito (evento 72). Diante da tese fixada no Tema Repetitivo 1044 do STJ, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo Estado de Santa Catarina ao INSS. O procedimento do ressarcimento foi estabelecido no convênio assinado em 02/08/2024 entre o Tribunal de Justiça, o Estado de Santa Catarina e a Advocacia-Geral da União. Após o trânsito em julgado, a Advocacia-Geral da União deve protocolar petição padrão com a data e o valor do depósito, e o e-proc realizará automaticamente o procedimento de ressarcimento. Este procedimento pode ser realizado ainda que o processo esteja arquivado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se.