Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a Receita Federal a analisar vinte pedidos administrativos de restituição de contribuição previdenciária alegadamente recolhida indevidamente ou a maior, bem como promover a correspondente compensação ou pagamento dos créditos reconhecidos. No curso do processo, a autoridade impetrada informou que todos os requerimentos administrativos haviam sido apreciados, o que levou o Juízo de origem a reconhecer a perda superveniente do interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal; e (ii) estabelecer se subsiste interesse processual para o prosseguimento do mandado de segurança após a apreciação administrativa dos requerimentos que constituíam o objeto da impetração, em razão da alegada violação à garantia da razoável duração do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em grau recursal, sendo possível sua concessão parcial para viabilizar o exame do recurso, nos termos dos arts. 98, § 5º, e 99 do CPC.
O interesse de agir exige utilidade concreta da tutela jurisdicional postulada e deve permanecer presente durante todo o desenvolvimento do processo.
A superveniente apreciação dos requerimentos administrativos elimina a omissão que fundamentou a impetração, retirando a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
O recorrente não impugna especificamente o fundamento central da sentença, nem demonstra a persistência da mora administrativa ou a inexistência da análise dos pedidos informada pela autoridade coatora.
A garantia da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, possui natureza instrumental e destina-se a assegurar a efetividade de direitos materiais, não constituindo direito autônomo apto a justificar tutela jurisdicional desvinculada de situação concreta de lesão ou ameaça a direito.
A superação da mora administrativa afasta o interesse processual na obtenção de ordem judicial destinada à apreciação dos requerimentos administrativos, não subsistindo utilidade prática no mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O interesse processual pode desaparecer no curso da demanda quando a Administração aprecia os requerimentos cuja análise motivou a impetração do mandado de segurança.
A perda superveniente da omissão administrativa afasta a utilidade da tutela jurisdicional voltada à apreciação dos pedidos administrativos.
A garantia constitucional da razoável duração do processo possui natureza instrumental e não configura direito material autônomo apto a sustentar, por si só, a concessão da segurança após a superação da mora administrativa.
A ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença reforça a manutenção da extinção do processo por falta de interesse processual.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 98, § 5º, 99 e 99, § 3º, e 485, VI e § 3º; Lei nº 11.457/2007, art. 24.