Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e manteve sentença concessiva de segurança em mandado de segurança, assegurando a pessoa com deficiência mental grave, representada por curadora, o direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, afastando a incompatibilidade com o recebimento de benefício de prestação continuada (BPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à alegada incompatibilidade entre o recebimento do BPC e a declaração de capacidade econômico-financeira exigida para a concessão de isenção de IPI.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedada a rediscussão do mérito já decidido.
O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de incompatibilidade entre o BPC e a isenção de IPI, concluindo pela ausência de vedação legal e pela natureza distinta dos benefícios.
A legislação de regência não condiciona a concessão da isenção de IPI à inexistência de hipossuficiência econômica nem proíbe a cumulação com benefício assistencial.
A exigência de declaração de disponibilidade financeira deve ser analisada de forma objetiva, não sendo o recebimento do BPC elemento impeditivo automático.
Eventual inconsistência entre a condição econômica declarada e o recebimento do BPC deve ser apurada no âmbito próprio do benefício assistencial, não servindo para indeferir a isenção tributária.
A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de vício integrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O recebimento de benefício de prestação continuada não impede a concessão de isenção de IPI por ausência de vedação legal e por se tratar de benefício de natureza distinta. 3. A verificação de eventual incompatibilidade entre condição econômica e percepção do BPC deve ocorrer no âmbito do benefício assistencial, não sendo fundamento idôneo para indeferir isenção tributária.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei 8.989/95.