Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DIFERIMENTO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.182 DO STJ. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI 14.789/23. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SEGURANÇA. EMBARGOS DA IMPETRANTE REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração interpostos por Cimilho Comércio e Indústria de Milho Guimarães Ltda. e pela União contra acórdão que, em agravo interno, concedeu parcialmente a segurança para permitir a exclusão, quanto aos fatos geradores posteriores à impetração, dos valores decorrentes de diferimento e redução da base de cálculo do ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, condicionada ao cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/14 e do art. 10 da Lei Complementar 160/17, e afastou a compensação e a recomposição de prejuízos fiscais pretéritos por ausência de prova pré-constituída da reserva de incentivos fiscais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a comprovação da reserva de incentivos fiscais pode ser postergada para a fase administrativa de compensação; (ii) estabelecer se a ausência de prova pré-constituída dos requisitos contábeis impede a compensação e a recomposição de prejuízos fiscais relativos a período anterior à impetração; (iii) determinar se a Lei 14.789/23 limita temporalmente a segurança concedida com fundamento no art. 30 da Lei 12.973/14.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça condiciona a exclusão de benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, como diferimento e redução da base de cálculo, ao cumprimento dos requisitos legais, entre eles a constituição de reserva de incentivos fiscais.
O mandado de segurança, embora possa ter natureza preventiva, exige prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito líquido e certo quando o pedido abrange compensação de recolhimentos anteriores e recomposição de prejuízos fiscais.
As declarações fiscais, notas fiscais por amostragem e balanços gerais demonstram a condição de contribuinte e a fruição de incentivos estaduais, mas não comprovam a constituição da reserva de incentivos fiscais nos exercícios anteriores.
A Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça admite o mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária, mas não dispensa a prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito invocado.
O julgamento dos embargos de declaração no REsp 2.065.268/SC revisou a orientação inicialmente invocada pela impetrante e reafirmou a necessidade de comprovação dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/14 em mandado de segurança que busca compensação de pagamentos anteriores.
A Lei 14.789/23 revogou expressamente o art. 30 da Lei 12.973/14 e instituiu, a partir de 1-1-2024, novo regime de crédito fiscal de subvenção sujeito à disciplina própria.
A segurança concedida com fundamento no art. 30 da Lei 12.973/14 não pode alcançar períodos de apuração iniciados em 1-1-2024, submetidos à Lei 14.789/23.
O Tema 1.416 do Superior Tribunal de Justiça, relativo a créditos presumidos de ICMS, não se aplica ao caso, que versa exclusivamente sobre diferimento e redução da base de cálculo do ICMS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração de Cimilho Comércio e Indústria de Milho Guimarães Ltda. rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
1. A compensação de valores pretéritos decorrentes da exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL exige prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais, inclusive da constituição da reserva de incentivos fiscais.
2. A Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito líquido e certo em mandado de segurança.
3. A segurança fundada no art. 30 da Lei 12.973/14 limita-se aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2023, ficando os períodos posteriores submetidos à Lei 14.789/23.
Dispositivos relevantes citados: Constituição, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 150, I, e 155, § 2º, XII, g; Código de Processo Civil, arts. 141, 492, 493, 927, III, 1.022, I e II, e 1.025; Lei 12.016/09, art. 1º; Lei Complementar 160/17, art. 10; Lei 12.973/14, art. 30; Lei 14.789/23, arts. 1º, 2º, 14, 21, IV, e 22; Lei 6.404/76, art. 195-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.182; STJ, Tema 1.416, REsp 2.171.374/RS; STJ, Súmula 213; STJ, Súmula 7; STJ, EREsp 1.517.492/PR; STJ, embargos de declaração no REsp 2.065.268/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 2-6-2026; STJ, REsp 2.031.438/RS; TRF6, AC 1010429-46.2021.4.01.3803, Relator Juiz Federal Gláucio Maciel, j. 6-3-2026; TRF6, AC 1007742-57.2023.4.06.3813, Relator Juiz Federal Gláucio Maciel, j. 3-2-2026.