Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Embargos à Execução Fiscal 6018545-82.2025.4.06.3800

Vara / juízo: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 6018545-82.2025.4.06.3800

Ementa

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho hígida a CDA nº 000000034615-21 e a exigibilidade do crédito objeto da Execução Fiscal nº 1000773-77.2022.4.01.3820, devendo ser observadas, no juízo falimentar, a classificação legal das verbas, a ordem de pagamento dos credores e a limitação prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal previsto na CDA já abrange a verba honorária. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6018545-82.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho hígida a CDA nº 000000034615-21 e a exigibilidade do crédito objeto da Execução Fiscal nº 1000773-77.2022.4.01.3820, devendo ser observadas, no juízo falimentar, a classificação legal das verbas, a ordem de pagamento dos credores e a limitação prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal previsto na CDA já abrange a verba honorária. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.