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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006036-86.2025.4.06.3811

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
6006036-86.2025.4.06.3811
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar que o INSS cumpra o Acórdão proferido pela 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, implantando, no prazo de 30 dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora (NB 201.853.385-6), observados os exatos parâmetros fixados na decisão administrativa, mantida a DER de 11/04/2023, conforme abaixo:

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006036-86.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VARLEI ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES MEDINA (OAB MG107913) ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar que o INSS cumpra o Acórdão proferido pela 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, implantando, no prazo de 30 dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora (NB 201.853.385-6), observados os exatos parâmetros fixados na decisão administrativa, mantida a DER de 11/04/2023, conforme abaixo: