Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO – CRESS/MG contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, nos autos de execução fiscal nº 1002582-76.2020.4.01.3819, que indeferiu a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e determinou a suspensão da execução. O agravante sustenta que a decisão contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite nova tentativa de bloqueio, mesmo sem demonstração de alteração da situação econômica do devedor, desde que decorrido prazo razoável desde a última tentativa frustrada.
A questão em discussão consiste em definir se é possível a reiteração do pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em execução fiscal, sem demonstração de modificação patrimonial do executado, quando transcorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa.
O dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora (CPC, art. 835, §1º; Lei nº 6.830/80, art. 11), sendo legítima a determinação judicial de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD, a requerimento do exequente (CPC, art. 854).
A execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), de modo que o uso do SISBAJUD é instrumento legalmente autorizado e compatível com a efetividade da cobrança.
O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas Repetitivos 219 (REsp 1.112.943/MA) e 425 (REsp 1.184.765/PA), firmou entendimento de que a penhora on-line prescinde da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais.
A Corte Superior também consolidou o entendimento de que a reiteração do pedido de bloqueio eletrônico é possível, desde que fundada em razoabilidade, seja em razão da alteração da situação econômica do executado, seja pelo simples decurso de tempo suficiente (STJ, AgInt no REsp 2.031.804/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/11/2022, DJe 30/11/2022).
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região tem seguido essa orientação, admitindo a renovação do pedido de bloqueio após o transcurso de lapso temporal superior a um ano, independentemente de comprovação de alteração patrimonial, conforme precedentes das 3ª e 4ª Turmas (v.g. TRF-6, AI 6007164-65.2024.4.06.0000, Rel. Des. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, j. 06/12/2024; TRF-6, AI 6000220-13.2025.4.06.0000, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 08/04/2025).
O TRF da 4ª Região, por sua vez, consolidou o entendimento na Súmula nº 81, segundo a qual o transcurso de lapso temporal superior a um ano é fundamento suficiente para renovação do pedido de penhora on-line via sistema eletrônico.
No caso concreto, a última tentativa de bloqueio ocorreu em março de 2021 e o novo pedido foi formulado em novembro de 2022, transcorrido lapso superior a um ano, o que autoriza nova tentativa de bloqueio, conforme orientação jurisprudencial consolidada.
Recurso provido.