Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na DER, qual seja, 21/02/2025 e DIP (data de início do pagamento) na data da prolação desta sentença; b) pagar à parte autora o valor relativo às parcelas retroativas entre a DIB e a DIP, compensados/descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável.