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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004045-65.2026.4.06.3803

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
6004045-65.2026.4.06.3803
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na DER, qual seja, 21/02/2025 e DIP (data de início do pagamento) na data da prolação desta sentença; b) pagar à parte autora o valor relativo às parcelas retroativas entre a DIB e a DIP, compensados/descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004045-65.2026.4.06.3803/MG AUTOR : DORIVALDA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB GO029857) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na DER, qual seja, 21/02/2025 e DIP (data de início do pagamento) na data da prolação desta sentença; b) pagar à parte autora o valor relativo às parcelas retroativas entre a DIB e a DIP, compensados/descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável.