Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006225-36.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONEIDE CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UESLLEY RICARDO SOUZA DE SIQUEIRA - BA67243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IVONEIDE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de parcelas não recebidas do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 168.313.996-5, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A controvérsia consiste em verificar a exigibilidade das parcelas do benefício previdenciário NB 168.313.996-5, disponibilizadas em 2014 e não recebidas pela autora, diante da prescrição quinquenal arguida pelo INSS. Inicialmente, quanto ao pedido de desentranhamento da contestação, eventual intempestividade não impede o exame da prescrição, matéria que pode ser conhecida de ofício, observado o contraditório, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, do CPC. Ademais, a eventual revelia da autarquia previdenciária não implica presunção automática de veracidade das alegações da parte autora, considerando a natureza dos interesses envolvidos, conforme art. 345, II, do CPC. Rejeito, portanto, o pedido de desentranhamento da contestação. No mérito, a pretensão encontra-se prescrita. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. No mesmo sentido, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional quinquenal para as pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública. No caso concreto, o histórico de créditos de ID 1691400466 demonstra que foram disponibilizados valores referentes ao benefício NB 168.313.996-5, com previsão de pagamento em agosto e setembro de 2014, por meio de cartão magnético, junto ao Banco do Brasil. O documento registra créditos que totalizam R$ 25.390,00, todos identificados com a situação "Não pago – Crédito bloqueado pelo INSS". Assim, embora comprovada a existência de valores não recebidos, verifica-se que a disponibilização dos créditos ocorreu em 2014, enquanto o requerimento administrativo de pagamento somente foi formulado em 18/05/2022, e a presente ação ajuizada em 30/06/2023, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. A parte autora sustenta que somente tomou conhecimento da concessão do benefício em 18/05/2022, razão pela qual defende a aplicação do princípio da actio nata, com deslocamento do termo inicial da prescrição para a data da alegada ciência. A argumentação, contudo, não merece acolhimento. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando surge a pretensão juridicamente exercitável, considerando-se, nas hipóteses pertinentes, o conhecimento da lesão e de seus efeitos. Entretanto, sua aplicação não autoriza, automaticamente, o deslocamento do termo inicial da prescrição para a data unilateralmente indicada pela parte interessada, especialmente quando ausentes elementos objetivos que demonstrem a impossibilidade de conhecimento anterior do direito. Na hipótese, a autora afirma que não recebeu a carta de concessão e que desconhecia a implantação do benefício até maio de 2022. Todavia, não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar que permaneceu impossibilitada de conhecer a concessão ou de buscar o recebimento dos valores durante todo o período transcorrido desde 2014. A ausência de comprovação da entrega da carta de concessão, isoladamente, não permite concluir que a segurada somente tenha tomado conhecimento do benefício aproximadamente oito anos depois da disponibilização dos créditos. Também não se mostra aplicável, à espécie, a Súmula nº 429 do STJ, invocada pela autora, uma vez que o referido enunciado disciplina a exigência de aviso de recebimento para a citação postal, não estabelecendo requisito geral de validade para a comunicação administrativa de concessão de benefício previdenciário. Ressalte-se, ainda, que, por determinação judicial, foi oportunizada à autora a apresentação do processo administrativo referente à concessão do benefício, providência cumprida mediante a juntada do documento de ID 2289998126. Entretanto, a documentação apresentada não contém elementos capazes de demonstrar a alegada ciência inaugural em 18/05/2022, tampouco circunstância concreta que justifique o afastamento da prescrição quinquenal. Cumpre observar que a pretensão deduzida não envolve o reconhecimento originário do direito ao benefício previdenciário, mas a cobrança de prestações pecuniárias vencidas e disponibilizadas em período determinado, sujeitas à prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, considerando que os créditos foram disponibilizados em 2014 e que o requerimento administrativo somente foi formulado em 2022, quando já consumada a prescrição, não há fundamento para reconhecer a exigibilidade das parcelas reclamadas. O requerimento administrativo posterior ao transcurso integral do prazo prescricional não possui o efeito de restabelecer pretensão já prescrita. Portanto, deve ser acolhida a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, com resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas não recebidas do benefício previdenciário NB 168.313.996-5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não concedidos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal
