Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 5, DESPADEC1, tornando definitiva a obrigação de a ré se abster de realizar quaisquer descontos, adesões automáticas, cobranças compulsórias ou ativações de planos, pacotes ou franquias não expressamente solicitados na linha nº (49) 99119-8943, sob pena da multa já fixada; b) DECLARAR a inexistência de relação contratual válida entre as partes quanto à adesão à oferta "Vivo Pré" e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes; c) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, no importe de R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais). R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais), corrigidos monetariamente nos termos da fundamentação. d) CONDENAR a ré ao pagamento da multa cominatória fixada na decisão de evento 5, DESPADEC1, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em razão do descumprimento da tutela de urgência, valor que deverá ser atualizado pelos consectários legais aplicáveis à espécie, a contar desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.