Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047725-61.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MACIEL SANTOS MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso inominado, confirmando a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à valoração dos exames e laudos médicos particulares, à apreciação de suas condições pessoais e socioprofissionais, bem como a ocorrência de contradição e violação a princípios constitucionais. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação dos laudos e exames médicos particulares; (ii) saber se houve omissão na análise das condições pessoais e socioprofissionais do segurado; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração das provas e modificar o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/1995, destinando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apreciou expressamente a prova pericial produzida em juízo, concluindo que o laudo judicial atestou a existência de incapacidade temporária apenas no período de 06/01/2025 a 05/06/2025, benefício já concedido administrativamente, registrando a posterior recuperação funcional da parte autora após tratamento cirúrgico e fisioterápico, com plena capacidade para o exercício da atividade habitual. Os laudos e atestados médicos particulares foram considerados insuficientes para afastar as conclusões da perícia judicial, por constituírem elementos unilaterais que não prevalecem sobre a prova técnica produzida por perito nomeado pelo Juízo. O diagnóstico da enfermidade e a indicação de tratamento médico, por si sós, não demonstram incapacidade laborativa no momento da avaliação pericial. Quanto às condições pessoais e socioprofissionais, o acórdão consignou que a análise desses fatores somente se mostra relevante quando caracterizada incapacidade parcial e permanente, hipótese em que se examina a viabilidade de reabilitação profissional. Tendo sido reconhecida a plena capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, mostra-se desnecessária a incursão sobre os aspectos socioeconômicos invocados pela parte. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, objetivando o reexame da prova e a modificação do julgado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte embargante. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047725-61.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MACIEL SANTOS MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PRETÉRITA NÃO CONFIGURA INCAPACIDADE PRESENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, em razão da conclusão da perícia médica judicial pela ausência de incapacidade laborativa atual. A recorrente sustentou estar incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício previdenciário. Houve pedido de realização de nova perícia médica por especialista, sob alegação de inadequação do laudo produzido nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a realização de nova perícia médica por especialista; e (ii) saber se a parte autora comprovou incapacidade laborativa apta à concessão do benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que a realização de perícia por médico especialista, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, constitui medida excepcional, admissível apenas em hipóteses de enfermidades raras ou de elevada complexidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. O perito judicial, na condição de auxiliar do juízo, exerce função técnica com imparcialidade e equidistância das partes, inexistindo impedimento para adoção de suas conclusões como fundamento da decisão judicial. A mera discordância da parte autora ou a existência de opinião médica divergente não são suficientes para afastar a validade do laudo judicial, especialmente quando o expert analisou a documentação apresentada e justificou tecnicamente suas conclusões. A perícia médica judicial (ID 25449307) concluiu que a autora é portadora de lombociatalgia (CID M54.4), transtornos dos discos intervertebrais lombares (CID M51), transtornos internos do joelho (CID M23) e ruptura de menisco (CID S83.2), sem incapacidade laborativa atual, registrando apenas incapacidade pretérita no período de 06/01/2025 a 05/06/2025. O expert consignou que a autora foi submetida a tratamento conservador para quadro de coluna e a procedimento cirúrgico para lesão meniscal, com adequada recuperação funcional após fisioterapia, inexistindo sinais clínicos atuais aptos a demonstrar incapacidade laboral. O laudo ainda registrou que eventual necessidade futura de nova intervenção cirúrgica deverá ser objeto de avaliação em perícia superveniente, inexistindo, até o momento da avaliação judicial, elementos que justifiquem o reconhecimento de incapacidade. O fato de ter existido incapacidade pretérita não conduz automaticamente ao reconhecimento de incapacidade atual ou permanente, sendo possível a recuperação da capacidade laborativa após tratamento médico adequado. O simples diagnóstico de enfermidade ou a realização de tratamento médico não implicam, por si só, incapacidade para o trabalho, exigindo-se comprovação efetiva da limitação funcional impeditiva do exercício da atividade habitual. Ausente prova de incapacidade laborativa atual, mostra-se inviável a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047725-61.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MACIEL SANTOS MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)