Ementa
l Eletrônico 31ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0013287-66.2026.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. M. A. D. N. REPRESENTANTE: JESSICA NASCIMENTO DE FARIAS Advogado do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO EWERTON DE ARAUJO - PE01317 Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO EWERTON DE ARAUJO - PE01317, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.