Ementa
DISPOSITIVO Em razão do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS & FARIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA contra CLAUDIO LUIZ CESARINO DA ROSA e DARCY CESARINO DA ROSA, para DECLARAR A NULIDADE, de pleno direito, do trecho da cláusula 01 do contrato de locação comercial, na parte em que autoriza o locador a reaver o imóvel durante o prazo determinado de vigência, mediante simples notificação para desocupação, preservada a validade da cláusula quanto à faculdade de resilição antecipada por parte da locatária. Condeno os réus, sucumbentes, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5006275-39.2025.8.24.0007/SC
AUTOR : LUIS & FARIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA
ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208)
ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605)
ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663)
RÉU : CLAUDIO LUIZ CESARINO DA ROSA
ADVOGADO(A) : MATEUS CRISPIM JOAO (OAB SC050271)
RÉU : DARCY CESARINO DA ROSA
ADVOGADO(A) : MATEUS CRISPIM JOAO (OAB SC050271)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Em razão do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS & FARIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA contra CLAUDIO LUIZ CESARINO DA ROSA e DARCY CESARINO DA ROSA, para DECLARAR A NULIDADE, de pleno direito, do trecho da cláusula 01 do contrato de locação comercial, na parte em que autoriza o locador a reaver o imóvel durante o prazo determinado de vigência, mediante simples notificação para desocupação, preservada a validade da cláusula quanto à faculdade de resilição antecipada por parte da locatária. Condeno os réus, sucumbentes, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que, no regime do Código de Processo Civil, não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa, após observadas as providências necessárias.
