Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027535-70.2026.4.05.8000 AUTOR: MARIA VALDIJANE TRIBUTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA DE BARROS DIAS - AL15682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação especial cível ajuizada por Maria Valdijane Tributino da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 17/09/2025, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do fato gerador. A parte autora sustenta, em síntese, que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social na condição de segurada facultativa e que ostentava qualidade de segurada na data do parto, defendendo que o recolhimento projeta efeitos para o primeiro dia da competência mensal e que não mais se exige carência para a espécie. Ao final, pediu o reconhecimento da qualidade de segurada na data do fato gerador, a concessão do salário-maternidade com fixação da data de início do benefício na forma legal, o pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, a gratuidade da justiça e, subsidiariamente, prazo para complementação das contribuições na forma do art. 21, §3º, da Lei 8.212/91. A parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que o primeiro recolhimento da autora, e portanto sua própria filiação ao regime, ocorreu em data posterior ao fato gerador, de modo que não havia qualidade de segurada ao tempo do parto, pugnando pela improcedência. Vieram aos autos o dossiê previdenciário e a carta de indeferimento administrativo. A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória, pois a controvérsia é essencialmente documental e restou suficientemente esclarecida pelos elementos dos autos. Registro que houve requerimento administrativo, formulado em 26/01/2026, indeferido sob o motivo de a requerente não estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento, conforme a comunicação de decisão do benefício NB 241.208.996-0, o que evidencia a pretensão resistida e autoriza o exame do mérito. A ausência de contestação de mérito eficaz não induz os efeitos materiais da revelia, por versar a causa direito indisponível, de modo que a solução observa o exame dos pressupostos legais do benefício e da prova dos autos. Do salário-maternidade e da qualidade de segurada O salário-maternidade, disciplinado no art. 71 da Lei 8.213/91, é devido à segurada por ocasião do parto, pelo período de cento e vinte dias, e constitui benefício destinado a efetivar a proteção constitucional à maternidade. Ainda que atualmente dispensada a exigência de carência para a espécie quando se trate de segurada que a lei antes submetia a período mínimo de contribuições, permanece indispensável, como pressuposto do benefício, a qualidade de segurada na data do fato gerador, que é o nascimento. No caso, o nascimento do filho da autora, Benjamim Elias Silva dos Santos, ocorreu em 17/09/2025, conforme a certidão de nascimento, o que fixa a data do fato gerador. A controvérsia, portanto, restringe-se à existência de qualidade de segurada nessa data. A autora não exercia atividade remunerada que a enquadrasse como segurada obrigatória, tendo optado por contribuir na condição de segurada facultativa. A filiação do segurado facultativo, por representar ato volitivo, produz efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não retroagindo a competências anteriores. Assim, a qualidade de segurada facultativa apenas se constitui a partir do efetivo recolhimento da primeira contribuição. O exame do Cadastro Nacional de Informações Sociais e do dossiê previdenciário revela que a autora não possui histórico contributivo anterior, tendo o próprio sistema previdenciário registrado que nunca houve qualidade de segurada até 20/08/2025 e que o tempo de contribuição apurado é de zero dia. A única contribuição existente refere-se à competência 09/2025, sob o código de pagamento 1929, no valor de R$ 75,90, cujo comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social registra data de recolhimento em 22/09/2025. Confrontadas as datas, verifica-se que o parto ocorreu em 17/09/2025 e que o primeiro e único recolhimento se deu em 22/09/2025, portanto cinco dias após o fato gerador. Como a filiação da segurada facultativa somente se aperfeiçoa com esse primeiro recolhimento, na data do parto a autora ainda não ostentava a condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social. Não socorre a autora o argumento de que o recolhimento projeta seus efeitos para o primeiro dia da competência mensal. A regra segundo a qual a contribuição do contribuinte individual e do facultativo pode ser recolhida até o vencimento no mês seguinte ao da competência, com repercussão sobre a contagem do período contributivo, não cria filiação retroativa nem confere qualidade de segurada em momento anterior ao efetivo recolhimento que a constitui. A filiação do facultativo não retroage, de sorte que a projeção invocada não desloca para data anterior ao parto o marco inicial da proteção previdenciária, que somente se estabeleceu com o pagamento realizado em 22/09/2025. Tampouco há falar em manutenção da qualidade de segurada no período de graça, uma vez que inexiste contribuição anterior apta a deflagrar o período de manutenção previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, jamais tendo a autora ostentado, antes do fato gerador, a qualidade de segurada. O pedido subsidiário de concessão de prazo para complementação das contribuições, na forma do art. 21, §3º, da Lei 8.212/91, não altera esse quadro. A causa da improcedência não reside em insuficiência do valor recolhido na condição de baixa renda, mas na data do recolhimento, posterior ao fato gerador. Eventual complementação incidiria sobre a competência 09/2025 e não teria o efeito de antecipar a filiação para data anterior ao parto. Ausente, pois, a qualidade de segurada na data do fato gerador, requisito indispensável do salário-maternidade, o pedido não comporta acolhimento, subsistindo, por fundamento objetivo, a conclusão do indeferimento administrativo. Fica prejudicada, ante a solução de mérito, a preliminar de prescrição quinquenal suscitada na contestação. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
