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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 0023268-10.2005.8.24.0020

Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
0023268-10.2005.8.24.0020
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada em face de KASBURG LTDA EPP, ANDRÉ VICENTE VARGAS e TANIA DAGOSTIM VARGAS, forte no art. 924, V, do CPC/2015.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023268-10.2005.8.24.0020/SC EXECUTADO : KASBURG LTDA EPP ADVOGADO(A) : MARCIA VARGAS PINTO (OAB SC024755) EXECUTADO : ANDRÉ VICENTE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCIA VARGAS PINTO (OAB SC024755) EXECUTADO : TANIA DAGOSTIM VARGAS ADVOGADO(A) : MARCIA VARGAS PINTO (OAB SC024755) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada em face de KASBURG LTDA EPP, ANDRÉ VICENTE VARGAS e TANIA DAGOSTIM VARGAS, forte no art. 924, V, do CPC/2015.