Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005092-29.2025.4.05.8205 AUTOR: JOSE DE MEDEIROS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade rural e de vínculos mantidos com o Município de Santa Luzia/PB que não teriam sido integralmente computados pelo INSS. O benefício foi requerido administrativamente em 13/07/2023, ocasião em que a autarquia previdenciária apurou 25 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de contribuição. Na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, foram contabilizados 24 anos, 3 meses e 15 dias de contribuição e 298 meses de carência. Do período rural O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. A comprovação do labor rural exige início de prova material, complementado, quando necessário, por outros elementos probatórios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do STJ. No caso, os documentos apresentados demonstram que o genitor do autor exercia atividade agrícola como rendeiro em área rural vinculada ao Açude Público de Santa Luzia, destinada ao cultivo e à subsistência do grupo familiar. Foram juntados requerimentos de arrendamento, cadastros e documentos emitidos pelo DNOCS, contemporâneos ao período controvertido. A circunstância de os documentos estarem em nome do genitor não lhes retira a eficácia, pois, em se tratando de regime de economia familiar, admite-se a extensão da qualificação rural e dos documentos aos demais integrantes do núcleo. O autor nasceu em 15/09/1962 e pretende o reconhecimento do labor a partir dos 12 anos de idade. A vedação ao trabalho infantil possui natureza protetiva e não pode ser interpretada em prejuízo previdenciário daquele que efetivamente exerceu atividade laborativa. O termo final postulado, em 17/12/1980, antecede imediatamente o primeiro vínculo urbano comprovado na CTPS, iniciado em 18/12/1980, conferindo coerência à sucessão das atividades desempenhadas. Reconheço, portanto, o exercício de atividade rural no período de 15/09/1974 a 17/12/1980, para fins de tempo de contribuição, sem cômputo para carência. Dos vínculos mantidos com o Município de Santa Luzia/PB A parte autora apresentou Declaração de Tempo de Contribuição expedida pelo Município de Santa Luzia/PB, acompanhada de relações de remunerações e documentos funcionais. A DTC registra períodos de atividade prestada ao ente municipal. Consta, ainda, observação segundo a qual os intervalos de 01/04/1995 a 31/12/1995 e de 01/09/1996 a 31/12/1996 teriam sido vinculados ao regime próprio de previdência social. Todavia, os elementos dos autos indicam que o autor sempre esteve vinculado ao RGPS, de modo que eventual registro administrativo equivocado de determinados intervalos como submetidos ao RPPS não poderia, por si só, prejudicar o segurado. A falha da Administração na identificação ou no recolhimento das contribuições não pode ser oposta ao empregado, pois a responsabilidade pelo correto enquadramento previdenciário e pelo repasse das contribuições incumbe ao empregador. Essa conclusão, contudo, não dispensa a comprovação efetiva do exercício da atividade. A DTC constitui documento administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade, mas, diante das inconsistências nela existentes e da ausência de documentação contemporânea suficiente, não se mostra apta, isoladamente, a comprovar todos os períodos nela relacionados. Os intervalos de 01/06/1991 a 31/12/1994 e de 01/04/1995 a 31/12/1996 não encontram respaldo em CTPS, fichas financeiras completas, atos de nomeação, folhas de pagamento ou outros elementos contemporâneos capazes de ratificar as informações constantes da declaração municipal. Embora não se possa atribuir ao autor eventual erro do Município quanto à indicação do regime previdenciário, também não é possível reconhecer tempo de contribuição exclusivamente com base em declaração administrativa contraditória e desacompanhada de prova material suficiente do vínculo e das respectivas remunerações. Esses períodos, portanto, não devem ser computados. Situação distinta ocorre em relação aos intervalos de 18/12/1980 a 31/12/1983 e de 01/07/1985 a 31/01/1988, que se encontram regularmente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e constituem prova suficiente do vínculo empregatício, salvo demonstração de fraude ou irregularidade, inexistente no caso. Eventual ausência de registro no CNIS ou falta de recolhimento das contribuições pelo Município não pode prejudicar o segurado empregado, pois o dever de arrecadação e recolhimento é atribuído ao empregador. Devem ser reconhecidos, assim, os seguintes períodos de atividade urbana: 18/12/1980 a 31/12/1983; 01/07/1985 a 31/01/1988. Não devem ser reconhecidos os períodos de: 01/06/1991 a 31/12/1994; 01/04/1995 a 31/12/1996. Do direito ao benefício Na via administrativa, o INSS apurou que o autor possuía, em 13/11/2019, 24 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de contribuição e 298 meses de carência. Acrescidos o período rural de 15/09/1974 a 17/12/1980 e os vínculos urbanos de 18/12/1980 a 31/12/1983 e de 01/07/1985 a 31/01/1988, o autor supera 35 anos de tempo de contribuição na data imediatamente anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019. O período rural anterior a novembro de 1991 não pode ser computado para efeito de carência. A restrição não impede a concessão do benefício, pois o autor já contava administrativamente com 298 contribuições mensais, número superior à carência de 180 meses exigida pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, em 13/11/2019, o demandante já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019. O art. 3º da referida Emenda resguarda o direito adquirido do segurado que tenha implementado os requisitos antes de sua entrada em vigor, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Como os requisitos já estavam satisfeitos na data do pedido administrativo, o benefício é devido desde a DER, em 13/07/2023. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como tempo de contribuição o período de atividade rural exercido de 15/09/1974 a 17/12/1980, ressalvado que o intervalo não será computado para efeito de carência; b) reconhecer como tempo de contribuição os períodos trabalhados junto ao Município de Santa Luzia/PB de 18/12/1980 a 31/12/1983 e de 01/07/1985 a 31/01/1988; c) rejeitar o reconhecimento dos períodos de 01/06/1991 a 31/12/1994 e 01/04/1995 a 31/12/1996 por ausência de elementos probatórios suficientes que ratifiquem as informações constantes da DTC; d) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, com DIB em 13/07/2023, data do requerimento administrativo, e DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação; e) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. A renda mensal inicial deverá ser calculada administrativamente, assegurada a aplicação da regra de cálculo mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos tenham sido preenchidos. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício e a demonstração do preenchimento dos requisitos, defiro a tutela provisória, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro decorrerão da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) THIAGO BATISTA DE ATAIDE Juiz(a) Federal
