Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015). Sem custas, pela isenção decorrente da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto na parte final do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003398-06.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: EDNALDO DA SILVA CASSIANO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO - PB26103 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA/PB, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de realização de perícia, benefício assistencial ou previdenciário formulado pela parte impetrante. Decisão deferindo o pedido liminar (fls. 42/44). O impetrado apresentou informações, alegando que o requerimento de benefício de EDNALDO DA SILVA CASSIANO foi devidamente concluído, resultando no INDEFERIMENTO do NB 235.558.943-1 (fl. 46). O MPF apresentou parecer, opinando pela concessão da segurança (fls. 91/93). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Foi impulsionado e finalizado o processo administrativo, resultando no INDEFERIMENTO do NB 235.558.943-1 (fl. 46), ato irreversível da autarquia. Com a decisão administrativa do pedido de benefício, o objeto desta impetração exauriu-se, não subsistindo interesse processual no exame do mérito. Com efeito, o pleito do impetrante se limitava a determinar que o requerimento administrativo tivesse seguimento, sem qualquer disposição sobre o direito do segurado ao benefício pretendido. Sendo assim, considerando que o requerimento administrativo de concessão do benefício foi impulsionado e indeferido, não persiste o interesse processual do impetrante, cujo único objetivo foi atendido de forma definitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015). Sem custas, pela isenção decorrente da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto na parte final do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa independentemente de novo despacho. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 476/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região) PSM
