Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006483-28.2025.4.05.8105 AUTOR: ANTONIA CLISLENE INACIO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE - CE21963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por Antonia Clislene Inácio de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício nº 208.350.882-8, em razão do falecimento de José Alexandre Fernandes Pinto, ocorrido em 21/04/2024. O INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de qualidade de segurado especial do de cujus na data do óbito e a não comprovação da união estável. Requereu a improcedência total do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação A concessão da pensão por morte, prevista nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, exige a comprovação de três requisitos legais: a ocorrência do óbito do instituidor, a qualidade de segurado deste na data do falecimento e a condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito de José Alexandre Fernandes Pinto ocorreu em 21/04/2024, e a autora Antonia Clislene Inacio de Sousa requer o benefício na condição de companheira. O ponto controvertido reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus na data do óbito e da qualidade de dependente da autora. O INSS indeferiu o pedido administrativo justamente por não ter sido comprovada essa condição, e a instrução processual não logrou produzir prova suficiente para tanto. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 define o enquadramento do segurado especial: Art. 11, inciso VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do mesmo dispositivo complementa que o regime de economia familiar consiste na atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A lei exige, para a comprovação do tempo de serviço rural, início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91: Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Quanto à qualidade de segurado especial do falecido José Alexandre Fernandes Pinto, o conjunto probatório carreado aos autos não se mostra apto a comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes exigidos pelo art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846/2019). Com efeito, documentos de natureza eminentemente declaratória, a exemplo de fichas médicas e prontuários de saúde em que a ocupação do segurado é meramente autodeclarada no momento do atendimento, fichas de matrícula escolar nas quais consta a profissão dos genitores, e declarações de proprietário desprovidas de firma reconhecida ou de qualquer instrumento público que lhes confira fé pública, não se qualificam como início de prova material idôneo, porquanto produzidos unilateralmente, sem contemporaneidade certificada e sem força probante extrínseca que os corrobore. Da mesma forma, documentos em nome de terceiros, estranhos à relação jurídica discutida, não se prestam a comprovar o exercício pessoal de atividade rurícola pelo de cujus, uma vez que a titularidade de terceiro não gera presunção de que o falecido efetivamente laborou no imóvel ou dele extraía sua subsistência. Ademais, verifica-se que o nome do falecido sequer consta como proprietário, possuidor ou condômino no Cadastro Ambiental Rural do imóvel indicado como local de trabalho, circunstância que reforça a fragilidade do quadro probatório e a ausência de vínculo documentalmente demonstrado entre o segurado e a atividade rural alegada. A declaração do proprietário (id. 106349036, pág. 5), na qual se afirma que o falecido exercia atividade agrícola em regime de economia familiar, não possui reconhecimento de firma que permita atestar a data real em que foi assinada, sendo que, no campo destinado ao requerente, sequer consta a assinatura do Sr. José Alexandre Fernandes Pinto, circunstância que compromete sua idoneidade como prova material do labor rural. Em audiência, apesar de em depoimento pessoal e a testemunha afirmarem que o de cujus era rurícola e residia em área rural, o fizeram de forma genérica. Sem corroboração documental, nos termos da Súmula 149 do STJ, não é possível suprir o requisito da qualidade de segurado especial. Assim, à míngua de prova material contemporânea, idônea e individualizada, corroborada por prova testemunhal robusta e coerente, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, de demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito, requisito indispensável à concessão do benefício de pensão por morte pretendido. Ainda, embora haja início de prova material de união estável entre a autora e o falecido, a exemplo de dois filhos e declaração do óbito feito pela requerente, a ausência de qualidade de segurado especial do falecido impede o reconhecimento do benefício previdenciário pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte (benefício nº 208.350.882-8) formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis Federais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá (CE), data da validação. Juiz Federal da 23ª Vara Federal SJCE
