Ementa
Diante do exposto, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício, devendo ser somados os valores de auxílio alimentação em pecúnia ou na forma de cartão/ticket/vale recebidos durante o PBC, respeitado o teto para todo o PBC, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 166728733 e 166728717). III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, não tendo havido pedido de tutela provisória, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício percebido pela parte autora, de acordo com os cálculos realizados pela Contadoria (ID 166728733 e 166728717), nos quais foram incluídos os valores de auxílio alimentação em pecúnia ou na forma de cartão/ticket/vale recebidos durante o PBC. b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção monetária, nos termos do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ. Por ocasião da apuração dos valores atrasados, deverão ser compensados os montantes eventualmente percebidos pela parte autora a título de benefícios previdenciários inacumuláveis nos períodos concomitantes. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034372-51.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação especial cível proposta JOSE ROBERTO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com os seguintes pedidos: "(...) 3. Que seja julgada PROCEDENTE a revisão da aposentadoria para incluir os valores recebidos a título de vale/auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição no período do PBC e anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, com consequente pagamento de nova RMI do benefício." II - F U N D A M E N T A Ç Ã O - Do caso concreto - Da integração ao salário de contribuição da parcela auxílio/cartão/vale/ticket alimentação paga com habitualidade, In casu, a partir de atenta leitura da inicial, verifica-se que a pretensão da parte autora consiste em revisar a RMI de seu benefício mediante a soma ao salário de contribuição considerado pelo INSS no ato de concessão dos valores de auxílio alimentação em pecúnia ou na forma de cartão/ticket/vale recebidos durante o PBC e recalcular o salário de benefício e a RMI/RMA, de modo a integrarem o cálculo. A temática dos autos foi afetada ao Tema nº 244 da TNU, cuja tese firmada segue transcrita: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT." Diante do exposto, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício, devendo ser somados os valores de auxílio alimentação em pecúnia ou na forma de cartão/ticket/vale recebidos durante o PBC, respeitado o teto para todo o PBC, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 166728733 e 166728717). III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, não tendo havido pedido de tutela provisória, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício percebido pela parte autora, de acordo com os cálculos realizados pela Contadoria (ID 166728733 e 166728717), nos quais foram incluídos os valores de auxílio alimentação em pecúnia ou na forma de cartão/ticket/vale recebidos durante o PBC. b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção monetária, nos termos do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ. Por ocasião da apuração dos valores atrasados, deverão ser compensados os montantes eventualmente percebidos pela parte autora a título de benefícios previdenciários inacumuláveis nos períodos concomitantes. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.
