Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONCEDO o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044676-05.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SENHORINHA DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE BONA FILHO - PI10233 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024 I – RELATÓRIO. Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da competência cível da Justiça Federal em razão da pessoa. Considerações gerais. Sabe-se que a competência traduz a ideia de medida do exercício da jurisdição atribuída ao magistrado. Isso porque somente o juiz competente, nos termos constitucionais e legais, pode apreciar a causa posta a deslinde, sob pena de nulidade da decisão proferida fora desses parâmetros (PERRINI, Raquel Fernandez. Competência da Justiça Federal, 2011, 80). Por sua vez, a competência define-se através de três critérios: objetivo funcional e territorial. O critério objetivo, por sua vez, subdivide-se em três outros critérios: em razão do valor, em razão da matéria e em razão da pessoa; o funcional em outros dois: horizontal e vertical (também conhecido como critério hierárquico ou por graus) (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 186). Ademais, a competência submete-se, de acordo com a vontade das partes na definição da competência, a dois regimes jurídicos: absoluto e relativo. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo preclusão, prorrogação ou modificação. Demais disso, a competência absoluta é pressuposto processual de validade, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Trata-se das competências definidas em razão da matéria, em razão da pessoa, funcional vertical e, via de regra, funcional horizontal, nos termos do art. 62 do CPC. A competência relativa, de seu turno, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz”), operando a prorrogação da dela e a preclusão da possibilidade de alegação pelas partes, após o prazo legal, e existindo a possibilidade de modificação pela vontade das partes. Cuida-se dos casos definidos, em regra, pelos critérios territorial e objetivo em razão do valor (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 186 e 567). De seu turno, a competência da Justiça Federal tem sede no art. 109 da Constituição da República, razão pela qual não pode a lei ampliá-la ou restringi-la, fazendo incidir nesta competência o que na CRFB não está expresso ou implícito. Bem por isso, cuida-se de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ademais, não estando inserida a demanda na competência da Justiça Federal nem na competência das justiças especializadas ou originárias dos Tribunais, pertence, a título de resíduo, à Justiça Comum Estadual (CARVALHO, Vladimir Souza, Competência da justiça federal. 2012, p. 23). Nesse sentido, o art. 109, I, da CRFB traz a competência cível geral, adotando o critério ratione personae (em razão da pessoa), de sorte que “aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Com efeito, o fator principal da competência da Justiça Federal é a presença do ente federal em uma das posições processuais indicadas no inciso I do art. 109 da CRFB, de maneira que a natureza do processo é irrelevante para fins de deslocamento da competência, ressalvadas as exceções da parte final do dispositivo: processos falimentares, acidentes de trabalho, eleitora e trabalhista. Ademais, a jurisdição federal pressupõe a conjugação de dois requisitos constitucionais: o interesse jurídico do ente federal na relação litigiosa; e a admissão na relação processual como parte, assistente ou opoente. Com efeito, o interesse do ente federal deve ser qualificado, jurídico, devendo ser objetivo, concreto, autêntico, direto, imediato, capaz de fazer com que o ente beneficie-se ou seja condenado pelo julgado (CARVALHO, Vladimir Souza, Competência da justiça federal. 2012, p. 31/50). Por sua vez, a exigência de interesse jurídico para configuração da competência da Justiça Federal é pacífico na jurisprudência, a teor da Súmula 61 do Tribunal Federal de Recursos (“Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa”) (Cf. CC 2.089/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 06/04/1992; TRF1, AG 0000744-25.2003.4.01.0000/PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.88 de 20/08/2007; TRF4, AC 5001902-09.2010.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 05/02/2015.) Na mesma ordem de ideias, dispõe a Súmula 150 do STJ (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”). De fato, somente o interesse jurídico das pessoas previstas no art. 109, I, da CRFB, tendo em vista o objeto da controvérsia e a relação de direito material a ela subjacente, justifica a competência da Justiça Federal Comum para decidir a causa; do contrário, ausente aludido interesse, não será ela o foro competente, dada a natureza absoluta da competência em razão da pessoa (art. 62 do CPC), sob pena de nulidade dos atos praticados, em evidente prejuízo à atividade jurisdicional e à tutela do jurisdicionado (PERRINI, Raquel Fernandez. Competência da Justiça Federal, 2011, 80). Ademais, o juiz conhecerá, de ofício, qualquer das matérias de que tratam os incisos IV, V, VI e IX do art. 485 do CPC, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC), extinguindo o processo sem resolução do mérito. Dentre as matérias passíveis de conhecimento pelo juiz independentemente de provocação das partes constam os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), a exemplo da competência do Juízo. Por sua vez, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 10, 317 e 321 do CPC, sofre mitigação, haja vista que norteiam esse microssistema de pequenas causas os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Deste modo, “a previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais” (Enunciado 176 do FONAJEF). Bem por isso, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/95 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007, p. 130). De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de a parte interessada ou seus sucessores serem intimados, motivo por que não se aplica, nos juizados especiais, o disposto no art. 485, § 1º, do CPC (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei nº 9.099/1995, 2017, p. 442). Do caso dos autos. Inexistência de interesse jurídico de Ente Federal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, do CPC. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que a demanda trata da declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo e transferência na modalidade PIX efetivados no BANCO BRADESCO, não havendo qualquer interesse jurídico, na causa, das pessoas indicadas no art. 109, I, da CRFB. De efeito, verifico a impossibilidade de a vertente demanda chegar a um provimento de mérito, nesta Justiça Federal, dada a ilegitimidade passiva ad causam da CEF. A CAIXA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a inexistência da dívida perante a CEF. Nessa esteira, a relação jurídica controversa é da parte autora e o BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, deve figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser a detentora do crédito objeto da presente ação. Fortes nestes motivos, a Justiça Federal é incompetente para processamento e julgamento da causa; mas sim, a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da Súmula 150 do STJ, dada a inexistência interesse jurídico de Entidade Federal. Bem por isso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONCEDO o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
