Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040559-66.2025.4.05.8400 RECORRENTE: LARISSA VANESSA GOMES MOREIRA DE SA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE VINICIUS DE ALMEIDA CABRAL - RN12884-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANNYSE PASSOS DE OLIVEIRA - CE16372-A EMENTA PG Autos nº 0040559-66.2025.4.05.8400 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA UFRN IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela UFRN contra sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 3.636,77 e por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Sustenta que a decisão valorou equivocadamente a prova produzida nos autos e pugna pela improcedência do pedido. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público. 3. Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°., da Constituição Federal. Na responsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração. 4. Especificamente em caso de responsabilidade por acidente em rodovia decorrente de ausência de sinalização, o STF assentou ser objetiva tanto no caso de ação como de omissão: "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME DE MATÉRIA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STF, 1ª. T., RE 499432 AgR/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-197 01.09.2017). "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão da autarquia e acidente que causou morte do marido e filhos da autora. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido" (STF, 2ª. T., AI 693628 AgR/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJe-237 18.12.2009). 5. A fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano. A condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, vez que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. 6. Conforme a Súmula n. 387 do STJ, "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". 7. Quanto ao dano estético, STJ entende que ele não se limita a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, incluindo o irregular movimento da deambulação, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ALGIA CRÔNICA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE UMA DAS PERNAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA MÉDICA E DO HOSPITAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. (...) 4. A manifestação externa do dano, a configurá-lo como estético, pode ser também identificada na alteração significativa do normal deambular do indivíduo. 5. Não se limita o dano estético a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, incluindo o irregular movimento da deambulação. (...). (AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 8. Destacou o juízo monocrático: "No caso dos autos, a autora buscar ser indenizada em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 03/09/2025, na Rua Norton Chaves, localizada nesta capital, envolvendo o seu automóvel e veículo que esta estava a serviço da parte ré. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT (anexo 134898885), elaborado Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Natal, registra as versões do ocorrido narradas pela autora e pelo condutor do veículo da UFRN, bem como as observações do agente de trânsito responsável pelo preenchimento do documento: a) Versão da autora: "A condutora do V01 alega que transitava na Rua Rui Barbosa, quando foi fazer a conversão à direita na Rua Norton Chaves, ouviu um barulho, parou quando percebeu que o V02 havia colidido na parte traseira esquerda do V01". b) Versão do condutor do veículo da UFRN: "O condutor do V02 alega que transitava na Rua Rui Barbosa, parou no semáforo quando o V01 tentou passar pelo lado direito, quando houve o sinistro". c) Observações do agente de trânsito: "O sinistro aconteceu no cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Rua Norton Chaves, envolvendo um veículo oficial um caminhão coletor da UFRN e um Hyundai HB20. Ao chegar no local do sinistro os veículos estavam fora do local onde aconteceu o mesmo. Orientados pela Central, os condutores tiraram fotos e fizeram vídeo e retiraram da via. O croqui foi realizado pelas fotos e pelos vídeos". Em audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e também o Sr. José Rocha, que conduzia o veículo da UFRN no momento do sinistro. Em seu depoimento, a parte autora afirmou que, no momento do acidente, estava levando a filha de um ano e meio de idade para o colégio; que faz esse trajeto, passando pelo local do acidente, praticamente todos os dias; que estava na rua Rui Barbosa e iria virar à direita, quando sentiu um impacto no carro e foi surpreendida pela colisão; que o condutor do caminhão desceu um pouco exaltado; que, com o motorista, estavam mais duas pessoas; que a STTU foi até o local verificar a ocorrência. Indagada especificamente sobre as circunstâncias envolvendo o sinistro, a requerente afirmou que na via cabem dois veículos por mão, que não estava ao lado do caminhão e nem realizou ultrapassagem, pois já estava à frente dele; que o seu veículo foi atingido no momento em que iria fazer a conversão para à direita; que, após a colisão, o veículo ainda andou um pouco para frente; que o caminhão também estava em movimento no momento da batida. Por sua vez, o Sr. José Rocha, condutor do veículo a serviço da UFRN envolvido no caso, disse em seu depoimento que se recorda do acidente; que estava parado no sinal quando escutou "a pancada"; que desceu do caminhão, junto com seus dois ajudantes, e viu os danos no carro da autora; que não estava em movimento no momento da colisão; que não cabem dois veículos por mão na via; que o carro da autora arrastou-se junto ao caminhão, como demonstram os aspectos dos danos resultantes no automóvel da requerente; que estava "prestando atenção ao sinal" e não viu a manobra da autora; que não viu o veículo da autora antes do acidente. Às perguntas específicas que lhe foram feitas sobre o exato momento da batida, o condutor do caminhão respondeu: que não prestou atenção "se o sinal estava vermelho ou não"; que não viu o carro da autora; que a autora não poderia ter ultrapassado no local porque só cabe um carro na via; que "estava parado, parado, quando ela saiu pela lateral do carro", "aí na hora o sinal deve ter aberto porque ela prestou atenção", "quando eu escutei a zoada da calota eu parei"; que não movimentou o caminhão em nenhum momento; que não viu a autora ultrapassando; que não viu também se a autora estava parada; que "quando a autora saiu de novo, escutou o pipoco" do pneu estourando. O depoimento prestado pelo Sr. José Rocha foi inconsistente, visto que apresenta ao menos três contradições: em primeiro momento, afirmou que estava prestando atenção ao sinal, depois, ao ser indagado especificamente, respondeu não saber se o sinal estava vermelho ou não; afirmou, por mais de uma vez, que o seu veículo esteve sempre parado durante a ocorrência, mas, ao narrar a dinâmica do acidente, disse que parou o veículo após escutar o som da colisão; afirmou que a autora ultrapassou por local proibido, mas depois disse não ter visto o veículo da autora ultrapassando ou parado. Destaque-se, ainda, que, diferente do alegado pelo motorista que prestava serviço para a parte ré, a via onde ocorreu o acidente em questão permite o trânsito simultâneo de dois veículos lado a lado no mesmo sentido, como se observa das imagens trazidas pelas partes e é de conhecimento comum daqueles que já transitaram pelo local. Por sua vez, o depoimento da requerente foi seguro e convincente, sem contradições, e apresenta os mesmos fatos que já haviam sido narrados ao agente de trânsito que lavrou o BOAT. Além disso, as imagens que foram trazidas com a petição inicial e com a peça de defesa corroboram as alegações da requerente, pois demonstram que a batida ocorreu na lateral traseira do veículo da requerente, o que é condizente com a alegação da autora de que não ultrapassou o caminhão, mas já estava à frente dele quando houve o choque; e visto que não houve dano ao retrovisor do carro da autora ou a qualquer outra parte do meio para a frente do veículo, o que seria de se esperar caso a autora tivesse feito uma ultrapassagem ilegal por local onde não cabia o seu automóvel, versão defendida pelo motorista do caminhão no BOAT e em seu depoimento. De fato, como alegou o Sr. José Rocha, o veículo da requerente apresenta também marcas características de um objeto que se arrasta em outro indo pra frente, mas tal fato não implica dizer que a autora tenha causado a colisão; ele somente demonstra que, após o choque, a requerente ainda continuou em movimento, parando o carro apenas mais à frente, circunstância que foi confirmada pelos dois depoimentos. Considerando-se a prova documental trazida aos autos, que atestam a dinâmica do ocorrido, bem como a firmeza do depoimento da parte autora em detrimento do depoimento contraditório do motorista da parte ré (que não trouxe testemunhas para comprovar a sua versão dos fatos, embora houvesse mais duas pessoas no caminhão no momento do sinistro), está configurado o ato ilícito praticado pelo agente da parte ré, que ocasionou acidente de trânsito. Passo a analisar a existência dos danos alegados na petição inicial. Está comprovado que a autora teve prejuízo material com os danos causados em seu veículo pelo sinistro, visto que o BOAT registra danos no para-choque traseiro, no para-lama traseiro do lado esquerdo, no pneu, na toda, na calota e na porta traseira esquerda. Conforme nota fiscal inserida no anexo 134898883, a autora teve que arcar com a quantia de R$ 3.542,00 para poder realizar o reparo dos danos acima referidos. A parte autora comprova também que gastou o valor de R$ 94,77 com despesas de deslocamento por meio de aplicativo de passageiros (anexo 134898886), que foram ocasionadas pela ausência do seu veículo durante o período de conserto dos reparos. Considerando-se que a parte ré não trouxe nenhuma prova capaz de impugnar os danos ou o valor necessário para repará-los, deve a parte autora ser indenizada por danos materiais no valor total de R$ 3.636,77. O dano moral também restou configurado, visto que a demandante sofreu angústias e transtornos além do normal em decorrência do acidente, que ocorreu no momento que ela transportava um bebê de colo em seu veículo, sendo indiscutível, nessa hipótese, a existência abalo de ordem moral. O nexo de causalidade entre os danos e o ato ilícito é incontestável, pelo que foi dito acima. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela parte ré, nos mesmos moldes postulados na inicial.". (trechos da sentença) 9. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido entre o veículo da autora e caminhão a serviço da UFRN, bem como à configuração dos danos materiais e morais decorrentes do evento. 10. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença promoveu inadequada valoração da prova produzida, afirmando que a localização dos danos no automóvel da autora demonstraria que esta realizou ultrapassagem indevida pela direita, circunstância apta a caracterizar culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, da vítima. Defende, ainda, que as supostas contradições do depoimento do motorista do caminhão não comprometem sua credibilidade e que não restaram configurados os danos morais. 11. As alegações, contudo, não merecem acolhimento. 12. Inicialmente, não procede a afirmação de que a prova documental e fotográfica conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que a autora realizou ultrapassagem irregular pela direita. 13. Conforme corretamente consignado na sentença, os danos concentrados na lateral traseira esquerda do veículo da autora são igualmente compatíveis com a dinâmica por ela narrada, segundo a qual seu automóvel já se encontrava à frente do caminhão quando iniciou a conversão à direita, vindo a ser atingido lateralmente pelo veículo de maior porte. A simples localização dos danos não possui força probatória suficiente para afastar essa versão, sobretudo quando analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 14. Também não merece reparo a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem. 15. Embora a recorrente procure minimizar as inconsistências do depoimento do motorista do caminhão, verifica-se que elas efetivamente comprometem a credibilidade de sua narrativa. O condutor afirmou, inicialmente, que estava atento ao semáforo, mas posteriormente declarou não saber sequer se o sinal encontrava-se vermelho; afirmou que permaneceu parado durante toda a ocorrência, mas também declarou que "parou" após ouvir o impacto; além disso, sustentou que a autora realizou ultrapassagem proibida, embora tenha admitido não tê-la visto antes da colisão. Tais inconsistências, corretamente destacadas pelo magistrado sentenciante, fragilizam significativamente sua versão dos fatos. 16. Por outro lado, o depoimento da autora permaneceu coerente e uniforme desde o registro da ocorrência até a audiência de instrução, encontrando respaldo nas fotografias juntadas aos autos e nas circunstâncias objetivamente verificadas no local do acidente. 17. Igualmente não prospera a alegação de que a via impediria o trânsito simultâneo dos veículos envolvidos. Conforme consignado na sentença, as imagens constantes dos autos demonstram que o trecho em questão comporta circulação paralela, inexistindo elemento técnico capaz de infirmar essa conclusão. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova pericial ou técnica apta a demonstrar que as dimensões do caminhão tornariam inviável a circulação simultânea no local. 18. Desse modo, não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da autora, tampouco há elementos suficientes para reconhecer culpa concorrente. 19. A responsabilidade civil da recorrente decorre do conjunto probatório produzido, que evidencia ter sido o acidente ocasionado pela condução do caminhão a serviço da UFRN, permanecendo íntegros os pressupostos da responsabilidade previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 20. Também não merece acolhimento a insurgência quanto aos danos morais. 21. É certo que o mero acidente de trânsito nem sempre enseja reparação extrapatrimonial. Entretanto, as circunstâncias específicas do caso concreto ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano. O sinistro ocorreu quando a autora transportava sua filha de apenas um ano e meio de idade, circunstância que naturalmente potencializa a aflição experimentada, sendo plenamente razoável a conclusão adotada pelo Juízo de origem quanto à ocorrência de abalo moral indenizável. 22. O valor arbitrado, de R$ 1.000,00, revela-se moderado, proporcional às circunstâncias do caso e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 23. Assim, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão alcançada na sentença, impõe-se sua integral manutenção. 24. Recurso da UFRN improvido. 25. Honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Relator