Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006224-18.2025.4.05.8401 RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PG-R Autos n. 0006224-18.2025.4.05.8401 EMENTA: ASSISTENCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO (PESCADOR). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: NOVENTA DIAS A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DA SEGUNDA E ÚLTIMA PARCELA. CONSUMAÇÃO: 29.04.2025. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença que concedeu o Auxílio Emergencial aos pescadores profissionais artesanais domiciliados em municípios atingidos pelas manchas de óleo. Aduz não ter ocorrido prescrição, pugnando pela procedência do pedido. Previamente. 2. Este Colegiado vinha entendendo unanimemente que a ausência de requerimento administrativo, em linha com o Tema 350 do STF, ensejava carência de ação, por ausência de interesse recursal. 3. Ocorre que na Sessão de Julgamento de 14/05/2025, numa série de processos sobre a matéria, o Colegiado reviu seu entendimento e, vencido este relator, passou a entender pela desnecessidade de requerimento administrativo, afastando a ausência de interesse processual. Prescrição. 4. Como cediço, é de cinco anos o prazo prescricional nas demandas em geral contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto n. 20.910/32): "As dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram." 5. Quanto ao termo inicial da prescrição para os casos de Auxílio Emergencial estabelecido pela MP 908/2019, este Colegiado inicialmente entendeu como sendo o último dia do prazo de pagamento do benefício, ou seja, 20/04/2020, e não a edição da MP 908, em 28/11/2019. Precedente: Processo 0002779-92.2025.4.05.8400, rel. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, presentes, ainda, os juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, na Sessão de Julgamento de 14/05/2025. 6. Ocorre que em sessão de julgamento de 08/10/2025, o Colegiado, na nova composição titular, estabeleceu como termo final da prescrição o dia 29/04/2025. Considerou-se, para fins da teoria da actio nata, a data de disponibilização da segunda e última parcela, em 31/01/2020, seguida dos 90 dias para saque a que se refere o § 5º do art. 1º da MP n. 908/2019. Precedente: Autos n. 0001189.65.2025.4.05.8405, rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, composição, ainda, dos Juízes Federais José Carlos Dantas Teixeira de Souza e Emanuela Mendonça Santos Brito. Mérito. 7. A MP 908/2019 instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário, corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) feito em duas parcelas iguais, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. 8. Com base no mapeamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o benefício abrange onze municípios, sendo os nove do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe), além do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Caso concreto. 9. O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 10. Cinge-se a discussão, exclusivamente, à prescrição. 11. A primeira parcela foi liberada a partir de 16/12/2019, e a segunda a partir de 21/01/2020 até 31/01/2020. Conforme art. 1º, § 5º, da MP 908/2019, a parcela do Auxílio Emergencial poderia ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário. Ou seja, a segunda parcela poderia ser sacada até 29/04/2020. 12. Nos termos o entendimento deste Colegiado, o prazo prescricional inicia-se no término do prazo de pagamento do Auxílio Emergencial, de sorte que deve ser afasta a prescrição nas ações ajuizadas até 29/04/2025. 13. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. 14. Recurso improvido. Sentença mantida. 15. Custas e honorários pelo recorrente vencido, fixados em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Relator