Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005218-42.2026.4.05.8400 RECORRENTE: M. F. L. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0005218-42.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SIMPLES DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que lhe negou o direito ao amparo assistencial por ausência de impedimento suficiente. A peça recursal limita-se ao pedido anulação para realização de perícia médica por profissional especialista em neurologia e a designação de avaliação social. 2. De acordo com o artigo 156, do Código de Processo Civil, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Acerca da matéria, a TNU entende que "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos" (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL Vladimir Santos Vitoksky, TNU, DOU 01/06/2012.). Igualmente, o Enunciado nº 112 do FONAJEF (Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz). 3. No mesmo sentido, a Súmula n. 14 desta Turma Recursal: "Em sede de benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais por deficiência, a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara - Aprovada na Sessão de Julgamento de 22/11/2023". 4. Ademais disso, tendo sido a prova técnica produzida por perito tecnicamente habilitado e equidistante das partes, e satisfatória para o deslinde da contingência médica controvertida nos autos, a insurgência recursal evidencia tão somente a irresignação com as conclusões desfavoráveis ao recorrente, de sorte que a simples discordância do laudo, sem a demonstração de circunstâncias de comprometam a idoneidade a prova, não autoriza a decretação de nulidade. Outrossim, os quesitos da parte autora foram devidamente respondidos no laudo pericial. 5. Precedentes deste colegiado: Processo 0508851-43.2022.4.05.8400, rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes ainda os Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos Dantas Teixeira de Souza, na Sessão de Julgamento de 03/05/2023; Processo 0518071-02.2021.4.05.8400, rel. Almiro Lemos, presentes ainda os Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira e Francisco Glauber Pessoa Alves, na Sessão de Julgamento de 11/05/2022. 6. Tendo em vista que a doença da parte autora deve ser comprovada por exame médico pericial, desnecessária a inquirição de testemunhas e seu depoimento ou inspeção social. Nulidade afastada. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. 8. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator