Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL DA CONCEIÇÃO GAMA MESSIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS para: a) CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com termo inicial em 25/12/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não prescritas, em parcela única, descontados eventuais valores inacumuláveis pagos no mesmo período; c) DETERMINAR que, sobre as parcelas vencidas entre 25/12/2024 e 31/07/2025, incida exclusivamente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, e que, a partir de 01/08/2025, seja aplicada atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, adotando-se a taxa Selic caso seja mais favorável; d) CONDENAR o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) CONDENAR o réu ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas, inclusive dos honorários periciais, observada a isenção legal quanto às custas judiciais. O benefício deverá ser implantado administrativamente após o trânsito em julgado, ressalvada eventual determinação de cumprimento provisório emanada de instância superior. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, ainda que ilíquida, a condenação não alcança o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, consideradas a renda mensal indicada nos autos e a data de início do benefício. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5010445-39.2026.8.24.0033/SC
AUTOR : MANOEL DA CONCEICAO GAMA MESSIAS
ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819)
ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL DA CONCEIÇÃO GAMA MESSIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS para: a) CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com termo inicial em 25/12/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não prescritas, em parcela única, descontados eventuais valores inacumuláveis pagos no mesmo período; c) DETERMINAR que, sobre as parcelas vencidas entre 25/12/2024 e 31/07/2025, incida exclusivamente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, e que, a partir de 01/08/2025, seja aplicada atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, adotando-se a taxa Selic caso seja mais favorável; d) CONDENAR o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) CONDENAR o réu ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas, inclusive dos honorários periciais, observada a isenção legal quanto às custas judiciais. O benefício deverá ser implantado administrativamente após o trânsito em julgado, ressalvada eventual determinação de cumprimento provisório emanada de instância superior. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, ainda que ilíquida, a condenação não alcança o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, consideradas a renda mensal indicada nos autos e a data de início do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Réu para, caso desejar, dar início à EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da sua intimação, em autos apartados. Cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se.
