Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito que originou a inscrição restritiva discutida nos autos, bem como para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora, calculados pela Taxa Selic (deduzida do IPCA), a partir da citação. Expeça-se ofício ao órgão inscritor (SPC), para que promova diretamente a exclusão da negativação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.