Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033820-86.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSSY DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISIS PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA - PE43107-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAIANA GONCALVES DE AZEVEDO COSTA VAZ - PE39798-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA GABRIELE SANTANA SILVA - PE63035-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MEI). QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO TEMPESTIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 192 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, apesar do reconhecimento da incapacidade laborativa temporária, por ausência de qualidade de segurado e de carência na Data de Início da Incapacidade (DII). A recorrente sustenta que os recolhimentos efetuados na condição de Microempreendedor Individual (MEI) seriam suficientes para manter a qualidade de segurado, invocando a incidência do período de graça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os recolhimentos realizados em atraso pela parte autora, na condição de contribuinte individual (MEI), são aptos a conferir qualidade de segurado e a viabilizar o cômputo da carência na data do início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, para o contribuinte individual, a carência somente é computada a partir da primeira contribuição recolhida sem atraso. O Tema 192 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que as contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual não podem ser computadas para fins de carência quando inexistente contribuição tempestiva apta a caracterizar o reingresso regular no Regime Geral de Previdência Social. O CNIS demonstra que todas as contribuições vertidas pela parte autora, na condição de contribuinte individual (MEI), foram recolhidas extemporaneamente, inexistindo qualquer contribuição tempestiva. Inexistindo contribuição válida para inaugurar ou restabelecer regularmente a filiação previdenciária, não se configura a qualidade de segurado, sendo igualmente inviável a incidência do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Ausente a qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade, inviável a concessão do benefício por incapacidade, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033820-86.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSSY DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISIS PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA - PE43107-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAIANA GONCALVES DE AZEVEDO COSTA VAZ - PE39798-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA GABRIELE SANTANA SILVA - PE63035-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)