Por todo o exposto, ante a não comprovação dos requisitos legais exigidos para a percepção do benefício ora pleiteado, julgo improcedente o pedido autoral. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001893-11.2025.4.05.8104 AUTOR: G. B. A. V. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO EDILSON THALES DA SILVA COSTA - CE43930-B REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA ALMEIDA ANDRADE VERAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, Lei 8.742/93). No tocante ao requisito econômico, a impossibilidade de prover a própria manutenção resta caracterizada quando a renda familiar mensal per capita é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, o padrasto ou a madrasta, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º). Registre-se que o número a ser considerado é o da remuneração bruta, não o da líquida (art. 4º, IV, Decreto 6.214/07). O art. 20, §14, da Lei 8.742/93 dispõe que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo já concedido a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda per capita. Esse critério objetivo não é absoluto; o magistrado pode considerar dados do caso concreto para flexibilizá-lo (STF, Reclamação n.º 4374; art. 20-B da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 14.176/21): I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária; III - o comprometimento do orçamento familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou serviços não prestados pelo SUAS, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa esteira, entende a TNU que é necessária a comprovação das condições socioeconômicas por laudo de assistente social, auto de constatação por oficial de justiça ou, sendo inviáveis, por prova testemunhal (Súmula TNU n.º 79). Após a perícia social e a prova documental, percebe-se que a parte autora integra grupo familiar cuja renda per capita é superior a 1/4 do salário-mínimo. Ademais, não restaram comprovadas despesas extraordinárias -- assim entendidas as decorrentes de recomendação médica e de indisponibilidade no serviço público -- aptas a autorizar a flexibilização do critério econômico. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial pleiteado. B) Tutela antecipada Não constatado o direito alegado, não se mostra possível o deferimento da antecipação de tutela, que requer a probabilidade do direito (art. 300, CPC). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a não comprovação dos requisitos legais exigidos para a percepção do benefício ora pleiteado, julgo improcedente o pedido autoral. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL
