Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora ALMIRA GOMES DE OLIVEIRA o benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS; b) fixar a DIB em 11/02/2025, data do requerimento administrativo; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a data efetiva de implantação, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento; d) determinar que o benefício seja submetido às revisões administrativas periódicas legalmente previstas, sem prejuízo de nova avaliação da deficiência e da situação socioeconômica. Considerando a natureza alimentar do benefício, a robustez da prova pericial e o perigo de dano decorrente da ausência de renda própria, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao INSS, por intermédio da CEAB-DJ, que implante o benefício no prazo de 20 dias, comprovando o cumprimento nos autos. A atualização do débito observará os critérios, índices e termos iniciais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a sucessão dos regimes legais aplicáveis: a) relativamente às prestações vencidas até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes contados a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) sobre as parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; c) relativamente às parcelas vencidas a partir de 09/09/2025, observar-se-á o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita por verificar a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Havendo recurso inominado regularmente interposto, vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, (ao)à demandante para elaboração da planilha de cálculos com os atrasados devidos. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/PE
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030684-81.2025.4.05.8300 AUTOR: ALMIRA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo formulado em 11/02/2025. O benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 exige a demonstração cumulativa de impedimento de longo prazo e de ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. No caso, a perícia médica judicial de ID 116846688 diagnosticou a autora com esquizofrenia, CID F20.8, e concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, fixando o início do impedimento em 07/02/2025 e recomendando reavaliação após dois anos da perícia realizada em 11/09/2025. Embora qualificada como temporária, a limitação projetada pelo perito supera dois anos e, associada às barreiras constatadas nos autos, caracteriza impedimento de longo prazo para fins assistenciais. A avaliação funcional de ID 165760069 também revelou limitações relevantes nos domínios da comunicação, vida doméstica e participação social, com necessidade de auxílio familiar para atividades cotidianas. O requisito socioeconômico igualmente se encontra comprovado. O estudo social de ID 165760070 apurou que a autora não trabalha, necessita de medicamentos contínuos e de auxílio de sua filha, residindo em imóvel simples, situado em via não pavimentada, com conservação ruim e mobiliário básico. Foram constatadas despesas expressivas com medicamentos, suplementação nutricional, alimentação, transporte e manutenção da residência. A aposentadoria de um salário mínimo recebida pela mãe idosa não deve ser computada na renda familiar, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993. Também não se computam os valores provenientes de programa governamental de transferência de renda. Embora a renda remanescente possa superar aritmeticamente o parâmetro de um quarto do salário mínimo por pessoa, tal limite não é absoluto. A prova social demonstrou que as despesas de saúde e subsistência absorvem substancialmente os recursos disponíveis, além de retratar moradia humilde, sem bens ou sinais exteriores de capacidade econômica incompatível com a pretensão. O conjunto probatório evidencia, assim, que a autora não dispõe de meios suficientes para prover a própria manutenção nem de tê-la adequadamente provida por sua família. Os requisitos legais estavam presentes na DER, pois o impedimento foi fixado em data anterior ao requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora ALMIRA GOMES DE OLIVEIRA o benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS; b) fixar a DIB em 11/02/2025, data do requerimento administrativo; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a data efetiva de implantação, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento; d) determinar que o benefício seja submetido às revisões administrativas periódicas legalmente previstas, sem prejuízo de nova avaliação da deficiência e da situação socioeconômica. Considerando a natureza alimentar do benefício, a robustez da prova pericial e o perigo de dano decorrente da ausência de renda própria, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao INSS, por intermédio da CEAB-DJ, que implante o benefício no prazo de 20 dias, comprovando o cumprimento nos autos. A atualização do débito observará os critérios, índices e termos iniciais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a sucessão dos regimes legais aplicáveis: a) relativamente às prestações vencidas até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes contados a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) sobre as parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; c) relativamente às parcelas vencidas a partir de 09/09/2025, observar-se-á o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita por verificar a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Havendo recurso inominado regularmente interposto, vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, (ao)à demandante para elaboração da planilha de cálculos com os atrasados devidos. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/PE