Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON RODRIGO RADTKE CARDOZO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, para DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre o veículo BYD Dolphin GS 180EV, placa SXG9G09, Renavam 01417007289, a partir do exercício de 2026, enquanto mantidos os requisitos do art. 8º, V, e, e § 1º, da Lei estadual 7.543/1988, e limitada a um único veículo. CONFIRMO a tutela provisória deferida no evento 16, DESPADEC1, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade do imposto do exercício de 2026 e a vedação de medidas restritivas dela decorrentes. DECLARO resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário, por incompatível com o rito da Lei 12.153/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.