Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURREIÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS E REALIZAÇÃO DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AVENTADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DIANTE DE RISCO À SEGURANÇA E HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO ATUAL E ESPECÍFICO. PATOLOGIAS QUE DEMANDAM ANÁLISE GLOBAL DO EMPREENDIMENTO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5103028-79.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, julgado em 24/04/2026)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO UNIPESSOAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, negou provimento ao agravo de instrumento manejado por condomínio residencial, o qual buscava a concessão de tutela de urgência para compelir a construtora a realizar reparos estruturais em edifício, diante da alegada evolução de fissuras e aumento de juntas estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decisão monocrática proferida com base no Regimento Interno do TJSC e no CPC; e (ii) avaliar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência em razão de supostos vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 132, XV, do RITJSC e no art. 932, VIII, do CPC, que autorizam o relator a negar provimento a recurso quando este estiver em confronto com jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade. 4. A jurisprudência do TJSC e do STJ é pacífica quanto à possibilidade de julgamento monocrático em tais hipóteses, sendo o agravo interno o instrumento adequado para revisão colegiada. 5. A alegação de risco iminente à estrutura do edifício não se sustenta, pois os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente e não demonstram, de forma categórica, perigo concreto e imediato. 6. A controvérsia sobre a origem dos danos exige dilação probatória e realização de perícia técnica judicial, sendo incabível a concessão de tutela de urgência satisfativa neste estágio processual. 7. A ausência de laudo conclusivo e a complexidade da matéria afastam a probabilidade do direito e o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, I, 932, VIII; RITJSC, art. 132, XV. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5007899-06.2022.8.24.0080, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 20.02.2024; TJSC, Apelação n. 0301730-22.2016.8.24.0081, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 28.11.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012879-71.2024.8.24.0000, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 11.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1097369/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.06.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.935.311/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.12.2021. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJSC, AI 5055462-37.2025.8.24.0000, 8ª Câmara de Direito Civil, Relator ALEX HELENO SANTORE, julgado em 30/09/2025)
Ausente um dos requisitos para a concessão da liminar - a probabilidade do direito - desnecessário perquirir acerca da presença do outro - o perigo da demora.
Quanto ao pedido de tutela de urgência relativo ao pagamento de aluguéis, deixo de apreciá-lo, pois a parte autora desistiu de referido pleito liminar.
Ante o exposto:
(...)
3. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés promovam, desde logo, os reparos técnicos no imóvel descrito na petição inicial.