Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Matheus Emanuel Vaes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o crédito de R$ 3.400,00, decorrente do acordo judicial homologado nos autos n. 5008264-40.2022.8.24.0022, possui natureza extraconcursal, por se originar de obrigação constituída após o ajuizamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 49, caput, e 67 da Lei n. 11.101/2005. DETERMINO à Administração Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão do crédito em demonstrativo próprio das obrigações extraconcursais da Massa Falida, apartado da relação de credores concursais prevista no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, observando-se, para a apuração do montante exigível, o valor estabelecido no título judicial e os consectários legais incidentes até a data da decretação da falência. As custas processuais pendentes incumbem ao requerente. Certifique a serventia a situação do recolhimento das custas iniciais e, se necessário, disponibilize-se a guia correspondente, intimando-se Matheus Emanuel Vaes para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento, adotem-se as providências administrativas e legais pertinentes à cobrança. DEIXO DE FIXAR honorários sucumbenciais, diante da inexistência de resistência da Massa Falida quanto à existência, à titularidade ou ao valor do crédito. Cumprida a determinação dirigida à Administração Judicial, INTIMEM-SE o requerente e o Ministério Público para ciência, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, inexistindo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.