TRF5, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0801908-52.2022.4.05.8103

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801908-52.2022.4.05.8103 REQUERENTE: JOAO NILO DE SOUZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que já ocorreu o adimplemento da prestação devida. É o que cumpre relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, dita que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Com efeito, satisfeita a obrigação do título executivo, não mais subsistem razões para o prosseguimento do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE