Ementa
Ante o exposto, REJEITO a produção de prova pericial e o pedido de exibição complementar da ficha gráfica e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma, para: a) REJEITAR as preliminares de intempestividade, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual arguidas pela embargada; b) DECLARAR INEXIGÍVEL, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial n. 5145667-72.2024.8.24.0930, a cláusula que impõe honorários advocatícios judiciais contratuais de 20%, sem prejuízo dos honorários processuais fixados na forma dos arts. 827 e 85 do Código de Processo Civil; c) DECLARAR que os honorários advocatícios extrajudiciais previstos na Cédula de Crédito Bancário n. C22824213-0 não poderão ser incorporados automaticamente ao saldo devedor, ficando eventual ressarcimento condicionado à especificação e à comprovação do serviço efetivamente prestado, vedada a duplicidade com a verba honorária judicial; d) DECLARAR INEXIGÍVEL a cobrança genérica ou automática fundada na cláusula ?Serviços de Terceiros?, ressalvado apenas o ressarcimento de serviço efetivamente prestado, individualizado e comprovado, desde que não corresponda a custo ordinário da atividade empresarial da credora; e) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, especialmente os de reconhecimento de excesso de execução, afastamento da Taxa SELIC e dos encargos remuneratórios, descaracterização da mora, compensação e repetição do indébito; f) DETERMINAR o regular prosseguimento da execução apensa pelo saldo nela exigido, sem a inclusão das verbas declaradas inexigíveis nesta sentença, caso ainda não tenham sido excluídas da respectiva apuração. A pretensão economicamente predominante consistiu na redução do débito em R$ 59.312,59, pedido no qual o embargante sucumbiu. A embargada, por sua vez, sucumbiu quanto à exigibilidade automática das cláusulas relativas aos honorários contratuais e aos serviços de terceiros. Reconheço, pois, a sucumbência recíproca, em proporção desigual, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil e CONDENO o embargante ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da embargada, os quais fixo em 10% sobre 80% do valor atualizado da causa, considerados a natureza da demanda, o trabalho realizado, o tempo de tramitação e a ausência de instrução oral, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargada ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do embargante, os quais fixo em 10% sobre 20% do valor atualizado da causa, pelos mesmos critérios. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se.