Ementa
, no que importa, o relatório. DECIDO. Assiste razão à União. As fichas financeiras acostadas aos autos comprovam que, no período de execução das parcelas referentes aos 28,86% (ID105906140), o exequente pertencia aos quadros da FUNASA, autarquia autônoma, com personalidade jurídica para se defender em juízo, não sendo possível imputar à União o pagamento por uma dívida que não lhe pertence, vale dizer, mesmo em caso de procedência do pedido, reconhecendo-se ao exequente que é credor das parcelas vencidas a título de 28,86%, a União jamais poderia ser compelida a efetuar tal pagamento. Assim, julgo procedente a impugnação da União, condenando o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela União, suspendendo tal cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da concessão da gratuidade judiciária concedida ao exequente, conforme decisão ID 143990688. Defiro o pedido de emenda à inicial, concedendo ao exequente o prazo de 10 dias para redirecionar o presente cumprimento em face da FUNASA, promovendo sua intimação, nos termos do art. 535 do CPC. Transitada esta, exclua-se do polo passivo a União. Expedientes necessários.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0048907-03.2025.4.05.8100 REQUERENTE: EXPEDITO RAMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face da União por EXPEDITO RAMIRO DE OLIVEIRA, tendo como objeto a liquidação da sentença proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que julgou procedente a referida demanda para o fim de "condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93" Impugnando o cumprimento de sentença, a União, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois o exequente, durante o período executado, de 01/1993 a 06/1998, pertencia aos quadros da FUNASA. Em sua réplica, quanto ao ponto, defende a manutenção da União no polo passivo da demanda, uma vez coma extinção da FUNASA em 2023, o exequente foi transferido para os quadros da União. Em adição, requer, caso este juízo decida ao contrário de sua pretensão, a inclusão da FUNASA no polo passivo da demanda. É, no que importa, o relatório. DECIDO. Assiste razão à União. As fichas financeiras acostadas aos autos comprovam que, no período de execução das parcelas referentes aos 28,86% (ID105906140), o exequente pertencia aos quadros da FUNASA, autarquia autônoma, com personalidade jurídica para se defender em juízo, não sendo possível imputar à União o pagamento por uma dívida que não lhe pertence, vale dizer, mesmo em caso de procedência do pedido, reconhecendo-se ao exequente que é credor das parcelas vencidas a título de 28,86%, a União jamais poderia ser compelida a efetuar tal pagamento. Assim, julgo procedente a impugnação da União, condenando o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela União, suspendendo tal cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da concessão da gratuidade judiciária concedida ao exequente, conforme decisão ID 143990688. Defiro o pedido de emenda à inicial, concedendo ao exequente o prazo de 10 dias para redirecionar o presente cumprimento em face da FUNASA, promovendo sua intimação, nos termos do art. 535 do CPC. Transitada esta, exclua-se do polo passivo a União. Expedientes necessários.
