Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (CPC, art. 487, I), e, por consequência, revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, determinando a restituição do veículo à parte ré no estado em que se encontra ou, na impossibilidade material de fazê-lo, a resolução em perdas e danos pelo valor de mercado do bem, a ser apurado em fase de cumprimento acrescido, caso o bem já tenha sido alienado, da multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado (DL 911/69, art. 3º, § 6º). Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Deixo de arbitrar honorários no âmbito da AJG (Res. CM nº. 5/2019), tendo em vista a notória liquidez do vencido e a impossibilidade de cumulação das verbas nessa hipótese1. Publique-se.