Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015546-56.2025.4.05.8500 AUTOR: ROSILEIDE SANTOS ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - SE3433 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do mérito. A responsabilidade da instituição financeira, in casu, é de natureza objetiva, em sede de prestação de serviços do fornecedor, com base no risco da atividade desenvolvida, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, consoante art. 14 do CDC, por ter sido prevista expressamente a atividade bancária no conceito de serviço pela legislação. Eis o que reza do art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Nesse sentido, a jurisprudência vem reiteradamente decidindo que o cliente bancário é considerado consumidor: Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco" REsp 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 29-05-95). Com efeito, dispõe o artigo 3º do CODECON: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei)." Impende deixar assente o quanto disposto no art. 43, parágrafo 2º do CDC: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." O injusto ou indevido apontamento no cadastro dos maus pagadores do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por dignidade e honradez" A propósito, já asseverou o Des. Cezar Peluso que "o descrédito econômico, enquanto perda da confiança pública na capacidade de cumprir as obrigações negociais, é, na sociedade capitalista, pesada ofensa à honra". 2.2. Do caso concreto. Trata-se de demanda em que a autora requer a restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade referentes ao mesmo contrato de empréstimo, bem como condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz a autora que firmou contrato de empréstimo junto à CEF (102663808), cuja parcela foi descontada em duplicidade de sua conta bancária, sem ter sido observado que já havia sido adimplida por boleto bancário. A CEF, em sua peça de contestação (anexo 144585308), sem suscitar preliminares/prejudiciais/objeções, refuta todas as pretensões autorais. Da análise dos documentos adunados pela parte autora, sobretudo o extrato bancário constante no anexo 102651385, verifico registrado um débito da parcela, referente ao financiamento imobiliário, sob a rubrica "Débito prestação hab" no importe de R$ 626,84 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) no dia 25/08/2025, sendo certo ainda que, em 09/08/2025, já havia sido pagas, por boleto bancário (anexo 1022651379), as parcelas atrasadas referentes aos meses de 07/2025 e 08/2025. Ocorre que, assim que constatada a falha (pagamento em duplicidade), houve imediata correção (02/09/2025) pela CEF, com o devido estorno e depósito do valor do pago em duplicidade, em favor da parte autora, conforme demonstrado nos documentos-comprovantes de anexos 144585308 e 144586374, página 06. A parte autora não comprovou nos autos qual o dano concreto que efetivamente teriam sofrido, a fim de que, sob o argumento de falha na prestação do serviço, pudesse ser indenizada em razão de suposto dano moral à sua imagem. Entendo que a questão se configura como mero aborrecimento. Explico. Inicialmente, cabe registrar que a parte autora firmou contrato habitacional com a CEF, com forma de pagamento através de débito em conta, tudo conforme anexo 102663808, página 16 Como anteriormente explanado, a CEF disponibilizou o valor pago em duplicidade em 02/09/202025, o que daria tempo para que a mesma efetivasse o pagamento da prestação subsequente com vencimento em 06/09/2025. O dano moral é aquele que possa agredir, violentar, ultrajar, menosprezar de forma acintosa ou intensa a dignidade humana, em que a pessoa possa se sentir reduzida ou aniquilada em sua existência jurídica, daí não ser razoável inserir nesse contexto meros contratempos, pena de minimizar instituto jurídico de excelência constitucional (CF, art.5º, incisos V e X). É certo que qualquer pessoa pode se julgar vítima de dano moral, mas o que caracterizará o fato jurídico digno de reparação compensatória pecuniária será aquele que, no panorama objetivamente considerado, afetar de modo tão intenso a aludida dignidade que alternativa outra não resta à vítima senão esse substitutivo ou paliativo à grave lesão sofrida. Examinando-se a prova documental carreada aos autos, observa-se que o referido ato, por si só, não trouxe qualquer reflexo para a esfera individual do autor. As requeridas imediatamente adotaram todas as providências necessárias e suficientes a fim de que a referida falha não fosse capaz de atingir sua esfera de individualidade, nem pudesse lhe causar qualquer dano. É como uma reparação eficaz da falha na prestação do serviço, desconfigurando qualquer traço danoso do ato. A simples configuração de falha na prestação de serviços poderia até acarretar danos de ordem material, bem como transtornos e desgaste emocional, todavia não se apresenta apta a traduzir violenta ofensa a qualquer dos atributos da personalidade dos consumidores. De modo que a mera falha, ainda que diminuta, na prestação do serviço, desacompanhada de consequência lesiva aos direitos da personalidade, não se mostra capaz, isoladamente considerada, de fundamentar a condenação por dano extrapatrimonial. As isoladas palavras do requerente (ainda que de boa-fé) não seriam aptas, por si só, à comprovação do intenso abalo a algum dos atributos de sua personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade) para tipificar o dano moral. No caso dos autos, resta evidente a falha na prestação do serviço, que não ocasionou a existência de danos morais indenizáveis, motivo pelo qual entendo que não merece prosperar o pleito autoral. 3- DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o pleito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade para litigar. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho.