ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002249-17.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA EUZEBIO ARANTES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE DE PAULA TADA - SC59113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação para concessão de benefício por de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARGARIDA EUZEBIO ARANTES DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade (id. 2216878306), que demonstra ter a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 26/09/2017, sendo a DER em 25/04/2022. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado especial e a carência mínima não restaram comprovadas. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento (id 2216878306); b) carteiras de sindicato de trabalhadores (ids 2216877922 e 2216878019); c) escritura pública de compra e venda de imóvel (id 2216878569 – fl. 11); d) cópia de atas de reuniões (id 2216878680); e) notas fiscais de 2022 (ids 2216878680, 2216878705, 2216878749, 2216878789 e 2216878855); f) fotos (id 2216879205). Especialmente, reputo duvidoso o período posterior a 2012. Com efeito, os documentos mais antigos, certidões de nascimento e de casamento de 1971 a 1986 em que o genitor e o primeiro marido aparecem como lavradores (id 2216878569), indicam no máximo labor rural remoto, distante décadas do período de carência. Já os documentos de Nova Maringá, por sua vez, não vão além de 2012. Isso porque, a rigor, as atas da Associação de Pequenos Produtores Rurais São Benedito de 2001 a 2006 (id 2216878680), recibo de mensalidade sindical de 08/2008 (id 2216878019) e declaração do sindicato de 09/02/2012 (id 2216877922). Essa declaração, aliás, se refere apenas ao esposo e, isoladamente, equivale a prova testemunhal reduzida a termo. No mesmo período, aliás, a certidão de casamento de 2004 qualifica JUVENIL como operário e a autora como do lar (id 2216878306, fl. 02). Para o período de 2012 em diante, que inclui o implemento etário (09/2017) e a DER (04/2022), não há início de prova material. A própria autodeclaração encerra a atividade rural em 01/2012 e menciona apenas “horta, galinhas”, “para uso” (id 2216879129, págs. 8/9). O comprovante de residência está em nome de terceiro e vem acompanhado de declaração de JACOB PISAIA SOBRINHO, qualificado como empresário, de que cedeu à autora “um espaço para moradia” em sua área rural (id 2216877645). Cessão de espaço para moradia não se confunde com exploração da terra em regime de economia familiar. Soma-se a isso a inscrição do esposo no CNPJ como empresário individual desde 12/2019, com recolhimentos (id 2216879129, fl. 72), que não foi explicada satisfatoriamente. Por derradeiro, as notas fiscais juntadas como prova da venda de “hortaliças e verduras” não sustentam a afirmação da inicial (ids 2216877809, 2216878705, 2216878749, 2216878789 e 2216878855). Todas foram emitidas em fevereiro e março de 2022, às vésperas do requerimento administrativo, e registram compras feitas pela autora, como destinatária, em agropecuária e em supermercado. Entre os itens adquiridos estão justamente batata, tomate, mandioca, alface e ovos. Não há uma única nota de venda de produção própria. Logo, esses documentos são, quando muito, compatíveis com a horta de subsistência declarada, mas não demonstram atividade rural em regime de economia familiar, e muito menos por período anterior ao requerimento. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal. Em análise ao acervo probante, apesar de verificar início de prova material, os documentos apresentados não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a parte autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência em todo o período solicitado, qual seja, de 26/09/1970 e 20/04/2022. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência não demonstraram segurança ou consistência suficiente para corroborar, de modo eficaz, a alegação de produção voltada exclusivamente à subsistência. Assim, não há, neste cenário probatório, início razoável de prova material na condição de rurícola, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
