Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça já deferida (Id. 171011960). Transitada em julgado sem reforma do mérito, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036590-45.2026.4.05.8000 AUTOR: ELIZABETE FIRMINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA CRISTINA ROCHA MONTENEGRO - AL14445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora ELIZABETE FIRMINO DA SILVA pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, decorrente do nascimento de seu filho, EFRAIM FELIX DA SILVA, ocorrido em 12/11/2025 (Id. 168849402). O requerimento administrativo, formulado em 19/01/2026, foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de "não comprovou estar filiada ao RGPS na data do afastamento" (Id. 168849396). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O salário-maternidade é benefício previdenciário assegurado à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, regulamentado pelo art. 93 do Decreto nº 3.048/1999, com início a partir de 28 dias antes do parto e término 91 dias após. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111, assentou que o salário-maternidade independe de carência, reconhecendo o direito ao benefício ainda que a segurada não tenha cumprido o período mínimo de contribuições. Referida orientação, contudo, não tem o condão de afastar a exigência da qualidade de segurada, elemento constitutivo do direito ao benefício, que pressupõe vínculo previdenciário efetivo e regular com o Regime Geral de Previdência Social. No caso concreto, a análise do CNIS (Id. 168849401) revela que a parte autora realizou apenas três contribuições, imediatamente anterior ao nascimento da criança, sem qualquer histórico contributivo anterior. A filiação ao RGPS, portanto, foi realizada em momento pontual, às vésperas do evento que enseja o benefício, sem que haja indícios de exercício efetivo de atividade laboral remunerada. Constata-se que a autora efetuou o pagamento das referidas contribuições previdenciárias na data de 14/01/2026. Ou seja, o recolhimento ocorreu pouco mais de um mês após o parto. O entendimento da Turma Recursal, aplicável ao presente caso, é no sentido de que a contribuição isolada e meramente instrumental - realizada com o único propósito de viabilizar a obtenção do benefício, sem vínculo previdenciário efetivo -, não confere à autora a condição de segurada para fins de percepção do salário-maternidade. Nesse sentido: VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ADIS 2110 E 2111 DO STF. DISPENSA DE CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA E PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. FILIAÇÃO REALIZADA DIAS ANTES DO PARTO SEM HISTÓRICO CONTRIBUTIVO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO ISOLADA E MERAMENTE INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO EFETIVO. RECURSO IMPROVIDO (1ª Turma Recursal de Alagoas, Recurso Inominado Cível nº 0011058-03.2025.4.05.8001, julgado por unanimidade). Com efeito, o sistema previdenciário brasileiro é estruturado sobre o princípio da contributividade (art. 201, caput, da Constituição Federal), que pressupõe uma relação de reciprocidade entre contribuição e proteção social. Admitir o pagamento de benefício a partir de uma única contribuição realizada estrategicamente às vésperas do parto, sem qualquer histórico laboral ou contributivo anterior, representaria subversão da lógica protetiva do sistema e violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando conduta que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. Desta forma, ausente o requisito da qualidade de segurada lastreada em vínculo previdenciário efetivo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça já deferida (Id. 171011960). Transitada em julgado sem reforma do mérito, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara/JFAL
