Ementa
ão social robusta para indeferir a aposentadoria por idade pleiteada. Outrossim, embora "novos", os documentos são da mesma natureza daqueles anexados na ação anterior, que, portanto, foram objeto de valoração pelo então Juiz da causa. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, "Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso". Registre-se ainda que, a teor do disposto no art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante desse cenário julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 inciso V do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004084-71.2026.4.05.8402 AUTOR: PEDRO GARCIA DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MARIZ DE SOUZA - RN21988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO: 0004084-71.2026.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: PEDRO GARCIA DE MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Fundamento e decido. Com efeito, analisando detidamente os autos, constata-se a ocorrência da coisa julgada, relativamente ao processo n.° 0000092-39.2025.4.05.8402. Isso porque, no referido processo, o pedido autoral fora julgado improcedente com sentença já transitada em julgado. Assim, verificando que o pleito inaugural já fora objeto de análise em ação judicial anterior, com sentença já transitada em julgado, resta clara a ocorrência do instituto da coisa julgada. Registre-se que a mera renovação de pedido administrativo e juntada de documentos "novos" não é suficiente para caracterizar nova demanda, especialmente porque a sentença proferida no processo anterior se baseou também em inspeção social robusta para indeferir a aposentadoria por idade pleiteada. Outrossim, embora "novos", os documentos são da mesma natureza daqueles anexados na ação anterior, que, portanto, foram objeto de valoração pelo então Juiz da causa. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, "Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso". Registre-se ainda que, a teor do disposto no art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante desse cenário julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 inciso V do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN
