Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença baseou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade total para a profissão de costureira. A apelante requer a reforma da decisão, alegando que as provas documentais demonstram sua incapacidade e que o laudo judicial foi omisso quanto às suas condições pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade; e (ii) saber se, diante da constatação pericial de sequelas consolidadas decorrentes de acidente que reduzem a capacidade laborativa, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema previdenciário pátrio consagra o princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade, permitindo ao julgador adequar a tutela jurisdicional à real situação de saúde do segurado demonstrada na instrução probatória, concedendo benefício diverso do requerido na inicial caso preenchidos os seus requisitos legais, sem que isso configure julgamento extra petita. 4. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige a comprovação da qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a consequente redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. A lei não exige grau mínimo de redução, bastando a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade. 5. No caso concreto, a prova pericial judicial atestou expressamente que a autora sofreu acidente de motocicleta no ano de 2016, do qual resultaram sequelas consolidadas (lesão cicatrizada no ombro esquerdo e lombalgia). O perito afirmou categoricamente que tais patologias são oriundas de acidente de qualquer natureza e que, embora não gerem incapacidade total, reduzem a capacidade laborativa da autora, impondo-lhe perda funcional leve do membro afetado e episódios de dor ao realizar esforços prolongados na sua profissão de costureira. 6. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (30/07/2019), benefício este que a autora gozou em decorrência do mesmo infortúnio. 7. Em razão da reforma da sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social à parte autora, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-acidente. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade autoriza a concessão de benefício previdenciário diverso do postulado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Comprovada por perícia médica a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, é devida a concessão do auxílio-acidente, independentemente do grau da limitação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 42 e 86; CPC/2015, art. 85, § 3º.