Ementa
Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva do Município de São Pedro de Alcântara/SC, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ente municipal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) quanto à COMSANTER ? Conselho de Moradores do Bairro Santa Teresa, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; c) por consequência, fica revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, ressalvada eventual situação superveniente decorrente de determinação administrativa ou judicial diversa; Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.