Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por JOÃO ALFREDO HERBST em face do MUNICÍPIO DE MAFRA, para declarar a nulidade da CDA n. 910/2024 e, consequentemente, a inexigibilidade do crédito nela inscrito em relação ao embargante, extinguindo-se a Execução Fiscal n. 5006717-97.2025.8.24.0041. Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições realizadas na execução fiscal, inclusive a penhora constituída para garantia do juízo. Ente público isento de custas. Condeno o Município de Mafra ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.