Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021048-03.2025.4.05.8103 AUTOR: LUCAS LIMA ELLERY ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CLAUDIO PINTO MARTINS - CE39686 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ MOREIRA FONTENELE NETO - CE43756 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em face da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) -- totalizando a redução de 19% (dezenove por cento) --, em virtude de sua atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Relata o autor que, após a colação de grau, trabalhou de forma contínua na linha de frente do combate à pandemia no Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, entre novembro de 2020 e maio de 2022, bem como no SAMU Ceará e no SAMU Fortaleza. Assevera que tentou requerer o benefício pela via administrativa no sistema FIESMED, porém restou impossibilitado em razão de inoperância/erro do próprio portal eletrônico. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União, em id. 120048592, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo válido, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a estrita limitação temporal do benefício ao ano de 2020. O FNDE, em id. 122090629, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva quanto à análise dos requisitos profissionais e à execução financeira do desconto. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte e sustentou que o benefício da COVID-19 estaria limitado ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (até 31/12/2020). Por sua vez, a CEF, em id. 122129013, requereu o sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000/TRF1 e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou a regularidade da execução contratual e a ausência de ingerência na concessão do benefício regulado pelo MEC/FNDE. Em réplica, a parte autora rebateu todas as teses defensivas e reiterou os pedidos da petição inicial. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, havendo as partes manifestado desinteresse na produção de novas provas, o que atrai a incidência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento antecipado da lide. Assim, passo a analisar as preliminares de mérito aduzidas. É pacífico na jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em demandas tratando da regularização de contratos de financiamento estudantil, o FNDE é parte legítima para figurar na lide, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo irrelevante os aspectos relacionados à utilização e manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. Ainda quanto à legitimidade passiva, tem-se que deve também permanecer no polo a instituição financeira, como agente financeiro do contrato. Já a União, trata-se de pessoa jurídica receptora dos pedidos, por meio do Ministério da Saúde - http://fiesmed.saude.gov.br/-, a quem cabe também analisá-los, conforme manifestações dos réus acostadas aos autos, tanto que comprovou nos autos o cumprimento da decisão liminar. Vê-se, portanto, que as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, afastando-se as alegações de ilegitimidade passiva. Afasto, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir. O demandante logrou demonstrar a resistência à pretensão ao relatar as tentativas infrutíferas de solicitação administrativa via plataforma FIESmed. Além disso, a contestação do mérito pelos réus confirma a existência de lide, evidenciando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. No que se refere à impugnação à justiça gratuita, a declaração de vulnerabilidade econômica ostenta presunção de veracidade cabendo à parte contrária afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso, conforme determinam os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão do feito formulado pela CEF. A uma, porque o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 está em trâmite no Tribunal Regional da 1ª Região, com jurisdição diversa a deste. A duas, porque versa sobre a exigência de nota do ENEM para transferência de curso/financiamento no FIES, matéria absolutamente alheia ao debate destes autos, que trata estritamente de abatimento do saldo devedor por atuação de profissional de saúde na pandemia da COVID-19. Superadas todas as preliminares, passa-se à análise do mérito da lide. O cerne da controvérsia posta nos autos versa acerca do pretenso direito da parte autora ao abatimento do saldo devedor do FIES por ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS durante a pandemia da Covid-19. O benefício pretendido está previsto na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, art. 6º-B, II: "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017." - destacamos No caso, a contratação do FIES ocorreu em 26/08/2015 (contrato nº 05.0554.185.0005705-48, conforme id. 79818054), atendendo plenamente à exigência temporal do financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Quanto ao lapso temporal, para ter direito ao benefício, é necessário que o trabalho tenha ocorrido entre 20/03/2020 e 31/12/2020, data da vigência do Decreto Legislativo n.º 06/2020, expressamente mencionado na referida lei. Compulsando o acervo probatório anexado aos autos, constata-se que o autor comprovou a prestação de serviços médicos na rede pública como médico plantonista no Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann (HMDZAN), por meio da declaração de id. 79818056, de novembro de 2020 a maio de 2022, bem como no SAMU Ceará (APH Covid) entre janeiro de 2021 e agosto de 2021, conforme documento de id. 79818057. Desse modo, considerando que o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 vigorou de 20/03/2020 a 31/12/2020, nos termos do Decreto Legislativo n.º 06/2020, conclui-se que o tempo de exercício da Medicina (cerca de 2 meses, apenas, dentro desse interregno) nos centros públicos de enfrentamento da doença aludida não satisfaz o requisito legal para abatimento mensal de 1% do saldo devedor, porquanto não atendido o mínimo de 6 meses de trabalho, com fundamento no art. 6o-B, inciso III, e §4o, inciso II, da Lei no 10.260/2001. Corroborando o posicionamento ora explanado, seguem os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MÉDICA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO E DE 50% DO VALOR MENSAL DEVIDO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, DO FNDE E DA CEF. AGENTES GESTORES/OPERADORES DO PROGRAMA. ARTS. 6º-B, III, E 6º-F DA LEI Nº 10.260/2001, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.024/2020. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 2018. TEMPO PRESTADO EM UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ENFRENTAMENTO DA COVID19, QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A autora ajuizou ação contra o FNDE, a CEF e a União, asseverando ter se graduado em Medicina, em instituição de ensino superior privada, mediante adesão ao Fies (Programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), no período de 2014 a 2020. Defendeu, em síntese, que, por exercer a função de médica, na linha de frente do combate à COVID19, lotada no Centro COVID na Unidade Mista Daura Ribeiro, no Município de Jacaraú/PB, cumprindo carga horária de 20 horas semanais, no período de 18/08/2020 a 31/01/2021, e no Centro COVID do Município de Pilar/PB, cumprindo a mesma carga horária de 20 horas semanais, no período de 01/06 a 29/12/2021, e tendo formalizado, via sistema SEI, a sua solicitação ao Ministério da Saúde (ainda sem resposta), faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado e de 50% do valor mensal devido das prestações mensais do seu contrato de financiamento estudantil, durante esses períodos, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com as alterações implementadas pela Lei nº 14.024/2020. 2. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, para determinar aos réus que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, assim como de 50% do valor mensal devido das prestações mensais do financiamento estudantil, durante a participação da autora, médica, na linha de frente da COVID19. As demandadas também foram condenadas ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O FNDE, a União e a CEF possuem legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, os dois primeiros como gestores do FIES e a instituição financeira federal, especificamente, como operadora do Programa. Inteligência dos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.260/2001 (segundo os quais, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação/União, à instituição financeira pública federal, como agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, cabendo, inclusive, ao agente financeiro, em caso de inadimplemento das prestações pelo financiado, promover a cobrança das parcelas vencidas), do art. 14 do Decreto nº 19/2017 ("[c]abe ao FNDE celebrar os instrumentos contratuais vinculados ao Fies com as instituições financeiras públicas federais, na qualidade de interveniente, e exercer a fiscalização da execução") e da Portaria Normativa MEC nº 7/2013 (art. 4º, § 1º: a operacionalização do abatimento competirá ao FNDE; art. 5º: a solicitação do abatimento será efetuada, no caso, em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde; art. 5º, § 2º: confirmado o atendimento aos critérios legais, o FNDE notificará o agente financeiro para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento; art. 11: em caso de inidoneidade documental ou falsidade de informações prestadas, o abatimento será cancelado pelo agente operador do Fies). 4. Precedentes jurisprudenciais no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva (Apelação Cível nº 08032729320214058200, Rel. Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Convocado), 7ª Turma, julgado em 31/01/2023; APELREEX nº 08001243120224058106, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, julgado em 13/12/2022). 5. Rezam o art. 6º-B, III, e o art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, com as alterações implementadas por leis posteriores, notadamente pela Lei nº 14.024/2020, que: "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020"; "Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei". 6. Vê-se, da Lei nº 10.260/2001, com as alterações posteriores, a existência de 2 benefícios distintos, para os médicos que tiveram os estudos financiados pelo Fies e atuaram no enfrentamento da COVID19: 1) abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento (art. 6º-B, III); e 2) abatimento de até 50% do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies, para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, situação que está pendente de regulamentação, sendo certo, contudo, que não é acumulável com o primeiro benefício. 7. No caso concreto, o contrato de financiamento estudantil da autora data de 22/09/2014. Portanto, ela não faz jus ao abatimento mensal de 50% pretendido, haja vista o óbice previsto no § 3º do art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001. 8. Por outro lado, observa-se que a autora colou grau em 15/04/2020, tendo sido juntadas 2 declarações emitidas pelos Municípios paraibanos de Jacaraú e de Pilar. O Município de Pilar/PB, através da sua Secretaria de Saúde, declarou que a autora "exerceu a função de Médica, lotada no Centro COVID, nesta municipalidade do Pilar - PB, cumprindo uma carga horária de 20 horas semanais, no período de 01 [de] junho a 29 de dezembro de 2021". De seu lado, o Município de Jacaraú/PB, por meio da sua Secretaria de Saúde, declarou que a autora "exerceu a função de Médica, lotada no Centro Covid na Unidade Mista Daura Ribeiro no município de Jacaraú/PB, cumprindo carga horária de 20 horas semanais, no período de 18 de agosto de 2020 à 31 de janeiro de 2021". 9. Considerando que o período da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID19 vigorou de 20/03 a 31/12/2020, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, o tempo de exercício da Medicina (cerca de 4 meses e meio, apenas, dentro desse interregno), nos centros públicos municipais de enfrentamento da doença mencionados, não satisfez os requisitos legais para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor (mínimo de 6 meses de trabalho, segundo o art. 6º-B, III, e § 4º, II, da Lei nº 10.260/2001). Anote-se que o período previsto no mencionado Decreto Legislativo não foi prorrogado (cf. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/01/06/fim-de-vigencia-do-estado-de-calamidade-acaba-com-auxilios-emergenciais-e-muda-regras-fiscais-e-orcamentarias). 10. Apelações providas. Inversão dos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa (ou seja, 10% de R$ 47.557,28). (PROCESSO: 08032258520224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2023) - destacamos *** ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ARTS. 6º-B, II E III, DA LEI Nº 10.260. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANDO DO BRASIL. RECURSOS DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DO PARTICULAR NÃO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, pelo Banco do Brasil S/A. e pelo Particular em face da sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para determinar aos Impetrados que promovessem o abatimento do saldo devedor do FIES da impetrante, após a análise dos requerimentos administrativos formulados pela Impetrante. 2. Em se tratando de pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como médico de saúde da família, tanto o FNDE quanto o Banco do Brasil S/A. devem compor o polo passivo da demanda. O FNDE, por ser o agente operador do sistema e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da Portaria MEC nº 7/2013, que incumbe ao aludido Fundo notificar o agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a concessão do abatimento, e o Banco do Brasil, por ser o agente financeiro e, em decorrência disso, ter a responsabilidade pela suspensão das cobranças. 3. Quanto ao mérito, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato do FIES poderá ocorrer no caso de enfermeiros e demais profissionais da saúde que tenham trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). 4. Esse abatimento mensal, no caso dos médicos, deverá se iniciar após seis meses de trabalho (§ 4º) (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020). Por sua vez, o § 7o determinou que "Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017". E o § 5o desobrigou da amortização do contrato os estudantes que obtiverem o abatimento do saldo devedor na forma do caput. 5. Cumpre destacar que o art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 é norma excepcional, que produziu seus efeitos enquanto perdurou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Disso se extrai que esse benefício é devido aos profissionais de saúde que trabalharam na linha de frente do combate à Covid-19 tão somente no período de vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020 - mais precisamente, de 20/3/2020 a 31/12/2020. 6. Dessa forma, apesar de restar inconteste que a Pandemia perdurou até momento posterior, não tendo havido prorrogação formal do prazo estipulado no aludido Decreto, a concessão do benefício de abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento por mês trabalhado no combate à referida emergência de saúde pública tem como termo final o dia 31 de dezembro de 2020. 7. No caso concreto, verifica-se que a Impetrante apresentou declaração da Associação Aracajuana de Beneficência (ID de origem 9765377), na qual consta que ela atuou no Hospital e Maternidade Santa Isabel, no período de março de 2021 até maio de 2022, em momento posterior ao término da emergência sanitária. 8. Logo, não faz jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil. Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e do Particular improvidas. (TRF5, PROCESSO: 08024044920254058500, APELAÇÃO CÍVEL, CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, GAB 3 - DES. CID MARCONI, JULGAMENTO: 21/06/2026) - destacamos Logo, à vista das considerações acima, forçosa a improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em favor dos réus. Contudo, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido nos autos, ficará tal valor com sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira, extinguindo-se a obrigação após passado esse prazo, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal