Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Usucapião 0083981-68.2007.8.24.0023

Vara / juízo: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 0083981-68.2007.8.24.0023

Ementa

USUCAPIÃO Nº 0083981-68.2007.8.24.0023/SC

AUTOR : CARLOS EDUARDO MADURO DE CAMPOS

ADVOGADO(A) : MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459)

SENTENÇA

Isso posto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, a fim de declarar a propriedade de CARLOS EDUARDO MADURO DE CAMPOS, sobre o imóvel discriminado e delimitado nos documentos técnicos que instruíram os autos: levantamento topográfico georreferenciado (E244.27), memorial descritivo (E244.29) e Anotação de Responsabilidade Técnica (E244.30). A averbação das benfeitorias porventura existentes depende do cumprimento das formalidades administrativas pertinentes, junto ao registro imobiliário. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro. Tudo cumprido e adotadas as medidas de praxe, arquive-se. Publicada e registrada. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

USUCAPIÃO Nº 0083981-68.2007.8.24.0023/SC AUTOR : CARLOS EDUARDO MADURO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459) SENTENÇA Isso posto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, a fim de declarar a propriedade de CARLOS EDUARDO MADURO DE CAMPOS, sobre o imóvel discriminado e delimitado nos documentos técnicos que instruíram os autos: levantamento topográfico georreferenciado (E244.27), memorial descritivo (E244.29) e Anotação de Responsabilidade Técnica (E244.30). A averbação das benfeitorias porventura existentes depende do cumprimento das formalidades administrativas pertinentes, junto ao registro imobiliário. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro. Tudo cumprido e adotadas as medidas de praxe, arquive-se. Publicada e registrada. Intime-se.